O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a ser acionado para revisar decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prática que marcou a disputa partidária deste ano. No caso mais recente, a coligação do ex-prefeito carioca Eduardo Paes (PSD-RJ) entrou com uma ação no STF para que os votos de Anthony Garotinho (Republicanos-RJ) — considerado inelegível pela Justiça Eleitoral — sejam validados, o que levaria a disputa para o segundo turno.
A nova ação do PSD está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que recebeu os advogados de Paes na última terça-feira (10) para tratar do processo. Na semana anterior, Zanin havia se encontrado com Ruas.
Segundo apuração da Gazeta do Povo, Zanin é questionado nos bastidores do Supremo sobre a protelação do caso, sendo que o PSD entrou com a ação logo após o primeiro turno. Assim, se a decisão fosse favorável a Paes, o segundo turno seria realizado no último dia 25 de outubro, junto com outros cinco estados, além do Distrito Federal, e com o pleito presidencial.
Um dos pontos citados é que uma eleição suplementar geraria um novo gasto público com necessidade de mais uma campanha e urnas para votação. No entanto, interlocutores ouvidos pela reportagem afirmam que o adiamento pode ter ocorrido por motivos políticos, pois o resultado da eleição presidencial tenderia a influenciar o cenário.
O governador eleito, Douglas Ruas (PL-RJ), aponta que o próprio TSE atendeu ao pedido da coligação “Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir”, encabeçada por Paes, e determinou a anulação dos votos de Garotinho no dia 2 de outubro, às vésperas do primeiro turno. Ou seja, para o PL fluminense, a ação protocolada é contraditória, pois o PSD teria sido atendido pela Corte Eleitoral.
“Nós disputamos a eleição, recebemos o voto de confiança do eleitor no dia 4 de outubro, e aguardamos a decisão do TSE, que proclamou o resultado. As eleições já acabaram em todo o território nacional. Já estamos trabalhando e montando a nossa equipe de governo para entregar o melhor para o estado a partir de 2027”, afirmou Ruas durante um evento empresarial nesta quarta-feira (11) na capital fluminense.
Logo após o término do primeiro turno, o plenário do TSE decidiu pela anulação dos votos destinados a Garotinho, condenado por improbidade administrativa, ampliando o percentual do candidato do PL para 50,88% dos votos válidos nas urnas. Em seguida, a Justiça Eleitoral proclamou Ruas governador eleito no Rio de Janeiro.
Juristas alertam para risco de instabilidade política e defendem resultado das urnas
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo defendem a manutenção do resultado das urnas no Rio de Janeiro, proclamado no primeiro turno pelo TSE após julgamento do caso Garotinho. Assessor jurídico e pesquisador em Ciências Penais e Direito Administrativo, Marcio Greyck Costa Lima avalia que o ponto central do debate é a situação do registro de candidatura do ex-governador fluminense, o que pode provocar interpretações diferentes das Cortes Superiores.
“O próprio STF e o TSE têm algumas divergências, mas a doutrina atual, a legislação e a jurisprudência apontam para o respeito ao resultado da eleição. Fica claro que o candidato sub judice pode fazer campanha, ter o nome na urna e a validade dos votos dele fica condicionada ao deferimento do registro”, ressalta Lima.
Ele lembra que a Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura de Garotinho. “Portanto, existe uma condição sem a qual não há possibilidade para o deferimento do registro”, completa.
No entanto, o jurista pondera que Zanin foi responsável pela inédita decisão de prorrogar a votação no segundo turno, depois do fechamento das urnas no pleito presidencial. “Nunca tinha acontecido após o horário eleitoral estabelecido. Ele tomou uma decisão nada ortodoxa, prorrogando as eleições quando já havia sido fechada a maioria das urnas”, recorda.
O ministro do Supremo e ex-advogado do presidente Lula (PT) atendeu ao pedido da coligação petista após o presidente do TSE, Kássio Nunes Marques, optar por não apreciar o caso durante o dia da votação — o partido havia alegado falta de transporte coletivo para os eleitores em Salvador e em São Paulo.
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Para o advogado especialista em Direito Constitucional André Marsiglia, uma decisão contrária ao que já foi estabelecido pela Corte seria mais uma interferência indevida do STF no processo eleitoral. “Não podemos justificar situações de exceção como se fossem normais. Na última eleição ocorreu uma desidratação explícita do TSE, talvez devido ao fato do Nunes Marques e do André Mendonça não fazerem parte da patota de ministros do STF”, opina.
Marsiglia defende o distanciamento dos Poderes e alerta que a interferência do Judiciário não pode ser normalizada como uma “forma de estabilização da ordem” após o caos institucional atravessado pelo Rio de Janeiro. “Não se consegue a estabilidade política ou jurídica com um Poder interferindo no outro”, afirma.
“Se o eleitor é desconsiderado e fica à mercê das decisões de ministros — que não são eleitos — não existe uma estabilidade democrática. Isso é muito perigoso”, acrescenta o especialista em Direito Constitucional.
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Coligação de Paes pede 2º turno antes da diplomação do governador eleito
O PSD entrou com a ação no STF antes do segundo turno das eleições deste ano e pediu que o pleito entre os dois candidatos mais votados seja realizado antes da diplomação de Douglas Ruas como governador eleito do Rio de Janeiro. No primeiro turno, Paes teve 44,16% dos votos válidos com a recontagem determinada pelo TSE após anulação dos votos de Garotinho.
Além disso, a coligação defende no processo que a anulação posterior dos votos dados a um candidato sub judice não se confunde com o voto nulo. Assim, de acordo com o PSD, a decisão do TSE fere os princípios da soberania popular e do direito ao voto.
“A anulação que se torne definitiva depois da eleição produz todos os seus efeitos quanto ao candidato e ao partido, mas não prejudica o eleitor e nem altera a base de cálculo para a definição da realização de segundo turno”, argumenta a defesa de Paes.
Paes e Ruas travaram uma nova disputa no STF com o pedido de revisão da decisão do resultado proclamado pelo TSE. Após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL-RJ), em março, e a vacância na sucessão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto, assumiu o comando do Palácio Guanabara, sede do Executivo fluminense.
Em abril, Ruas foi eleito presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e passou a ser o primeiro nome na linha de sucessão ao governo estadual. Por outro lado, o PSD acionou o STF para defender uma eleição suplementar ao mandato-tampão antes do primeiro turno em outubro. A Suprema Corte definiu pela permanência de Couto no cargo até a posse do eleito em 6 de janeiro de 2027.
Autor: Gazeta do Povo
