O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo suspendeu uma liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador que proibia a Uber de exigir assinaturas ou taxas de acesso como condição para que motoristas aceitem corridas. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, e a empresa apresentou um conflito de competência ao STJ, alegando que a Justiça do Trabalho e a Justiça comum analisavam simultaneamente controvérsias sobre o mesmo programa.
A decisão, assinada na segunda-feira (16), suspendeu o andamento de três processos e os efeitos das decisões proferidas neles. Com isso, a Uber pode manter o programa Passe para Motoristas nas condições em que funcionava antes da proibição judicial.
Araújo citou, como exemplo de risco de decisões conflitantes, uma negativa de uma liminar no Juizado Especial Cível de Lauro de Freitas (BA). Outro processo, no 8º Juizado Especial Cível de Natal, está na fase de análise das provas.
O ministro citou precedentes nos quais o STJ reconheceu a competência da Justiça comum para julgar conflitos contratuais entre motoristas e plataformas. Ressalvou, porém, que a ação coletiva do MPT tem alcance mais amplo, o que impede uma definição definitiva sobre a competência para seu julgamento.
Ao final, Araújo ressalta que apenas suspendeu a liminar, sem um pronunciamento definitivo sobre a validade ou não do programa.
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Entenda a ação
A ação civil pública questiona o programa “Passe para Motoristas”. Segundo a própria Uber, o modelo possui duas modalidades de assinatura: por tempo, em que o motorista paga um valor fixo para realizar viagens durante 24 ou 72 horas, e por ganhos, em que o Passe permanece válido até o condutor atingir um limite predefinido de faturamento, respeitado o prazo máximo de 180 dias. Com isso, a empresa substituía a cobrança tradicional por corrida por um preço fixo, sem taxa de serviço.
O MPT questionou o fato de que a alteração do modelo comum para o passe ocorreu de forma unilateral, tornando-se obrigatório para as cidades cobertas. A Uber observou que o preço fixo pode representar vantagem nos locais abrangidos, sobretudo para motoristas que realizam muitas viagens. Defendeu ainda que a Justiça do Trabalho não poderia interferir em sua liberdade contratual.
Outro tópico em discussão foi o que acontece quando, no momento da cobrança da taxa obrigatória, o motorista não possui saldo. A plataforma explicou que, quando isso acontece, o valor registrado no aplicativo fica negativo e o valor pode ser compensado com as viagens posteriores.
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MPT também processou 99
Na discussão em primeira instância, a Uber mencionou modelos semelhantes no mercado, como o Pacote Taxa Zero, da 99, e a Assinatura para Motoristas, da inDrive. Para o magistrado, porém, a existência de modalidades parecidas não prova que as condições sejam as mesmas.
Agora, porém, o MPT processou também a 99, com fundamentação e pedido semelhantes. Aqui, o órgão faz um pedido que foi negado no caso da Uber: a devolução dos valores das assinaturas já pagos pelos motoristas, além de uma indenização por dano moral coletivo de R$ 100 milhões. Este caso tramita na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia.
A petição inicial argumenta que o programa inverte a lógica do mercado, transferindo da empresa ao motorista os riscos do negócio. Para o procurador Marcello Ribeiro Silva, há a possibilidade de caracterização de trabalho análogo à escravidão, já que o motorista pode ficar com o saldo negativo pela cobrança automática da assinatura, sendo obrigado a quitar o débito com mais corridas.
Já o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, chama a assinatura de “cobrança abusiva” e diz confiar que o modelo será barrado pela Justiça.
“Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação”, completa.
A Gazeta do Povo entrou em contato com a 99. O espaço segue aberto para manifestação.
Autor: Gazeta do Povo








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