quarta-feira, novembro 18, 2026
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STJ derruba liminar que proibia Uber de cobrar assinatura de motoristas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo suspendeu uma liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador que proibia a Uber de exigir assinaturas ou taxas de acesso como condição para que motoristas aceitem corridas. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, e a empresa apresentou um conflito de competência ao STJ, alegando que a Justiça do Trabalho e a Justiça comum analisavam simultaneamente controvérsias sobre o mesmo programa.

A decisão, assinada na segunda-feira (16), suspendeu o andamento de três processos e os efeitos das decisões proferidas neles. Com isso, a Uber pode manter o programa Passe para Motoristas nas condições em que funcionava antes da proibição judicial.

Araújo citou, como exemplo de risco de decisões conflitantes, uma negativa de uma liminar no Juizado Especial Cível de Lauro de Freitas (BA). Outro processo, no 8º Juizado Especial Cível de Natal, está na fase de análise das provas.

O ministro citou precedentes nos quais o STJ reconheceu a competência da Justiça comum para julgar conflitos contratuais entre motoristas e plataformas. Ressalvou, porém, que a ação coletiva do MPT tem alcance mais amplo, o que impede uma definição definitiva sobre a competência para seu julgamento.