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O que é a Lei Kandir e como ela influenciou a votação do ajuste fiscal de Lula

O governo Lula (PT) precisou ceder à pressão da oposição para concluir a votação do projeto de ajuste fiscal no Senado nesta quarta-feira (18). O acordo flexibilizou o cronograma de repasses da Lei Kandir a estados e municípios, que seria alterado pela proposta original do Executivo e provocou resistência de governadores e secretários estaduais de Fazenda.

A Lei Kandir recebeu esse nome em referência ao economista Antônio Kandir, deputado federal pelo PSDB de São Paulo que apresentou o projeto que deu origem à legislação, sancionada em setembro de 1996, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

A legislação isentou do pagamento de ICMS (imposto estadual) sobre exportações de produtos primários, como matérias-primas agrícolas e minerais, e semielaborados. O objetivo era estimular as vendas brasileiras ao exterior e aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.

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