Governo apresenta projeto de lei próprio para fim da escala 6×1

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, nesta terça-feira (14), a mensagem que formaliza o envio do projeto de lei (PL) para acabar com a jornada 6×1 no país. A proposta tramitará em urgência constitucional, isto é, tanto a Câmara quanto o Senado terão 45 dias para analisar o PL. Caso não seja votado, o texto bloqueia a pauta das duas casas legislativas.

Uma das principais bandeiras de Lula para este ano eleitoral, o fim da escala 6×1 integra um “pacote de bondades” – medidas com forte apelo eleitoral lançadas pelo Planalto na tentativa de alavancar a candidatura do petista à reeleição.

Uma série de estudos, entretanto, tem apontado que a redução da jornada nos moldes estimados pelo governo terão impactos econômicos diversos, que vão da inflação ao desemprego.

O projeto de lei enviado pelo governo tem 6 pontos principais:

• redução da jornada semanal para 40 horas
• adoção de uma escala que reproduza no máximo a frequência de 5×2
• Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
• Abrangênci: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais
• Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
• Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.

Atualmente, a Constituição estabelece uma jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais. A escala 6×1 permite descansos rotativos, desde que seja garantido ao menos um domingo de folga ao mês. 

Conforme pontuado por Lula na última quarta-feira (8), em entrevista ao ICL Notícias, o projeto do governo propõe que a nova escala não seja rígida, podendo ser ajustada conforme o tipo de atividade. A proposta prevê que casos específicos deverão ser negociados pelas categorias.

Perdas com fim da escala 6×1 podem ser maiores que as da recessão

Estudos apontam que a redução da jornada sem ajuste proporcional dos salários elevará o custo do trabalho. Como consequência, as perdas econômicas podem repetir, ou até agravar, os efeitos da recessão de 2014-16, com redução de mais de meio milhão de empregos formais, além de pressão inflacionária.

Guilherme Philippi, coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), avalia que é possível modernizar as relações de trabalho, mas que o ajuste deve ocorrer por meio de negociação coletiva, com flexibilidade e segurança jurídica, respeitando as especificidades de cada setor e região.

“Mudanças abruptas e descoladas da realidade econômica do país não contribuem em nada para o aumento da produtividade. Pelo contrário, tendem a impactar diretamente o crescimento econômico e ampliar a informalidade”, pontua.

Um estudo recente realizado pela Fiep, em parceria com a Tendências Consultoria, mostra que, mesmo com um ganho de produtividade de até 2%, a proposta atual de redução da jornada de trabalho, no curto prazo, causaria uma queda de até 3,7% no PIB brasileiro, resultando em riscos de demissões e aumento da informalidade para 1,5 milhão de trabalhadores.

A entidade ressalta, contudo, que é difícil acreditar no ganho projetado pelo governo diante da estagnação da produtividade brasileira na última década. Sem avanço nesse indicador, as perdas tendem a ser maiores.

Setor produtivo vê risco de aumento de custos e desemprego

Para Fernando Moreira, doutor em Engenharia de Produção, se o projeto aprovado pelo Congresso não prever um período de transição ou contrapartidas que incentivem o investimento em tecnologia, como desoneração fiscal, o risco é que a aposta em ganho de produtividade feita pelo governo se transforme em aumento de custos para o consumidor ou em fechamento de postos de trabalho em setores de baixa margem.

Assim, a questão central em relação à proposta é se o setor empresarial brasileiro terá fôlego e capital para se modernizar na velocidade exigida pela nova lei, defende Moreira.

Produtividade não responde a decreto, dizem especialistas

Em declarações recentes, Lula tem contrariado o histórico da produtividade no Brasil e as projeções feitas por diferentes setores. Ao comentar a redução da jornada sem diminuição de salário, o presidente afirmou que isso seria possível por meio de um pequeno ganho de produtividade. “A tecnologia permitiu que se produzisse mais, portanto o trabalhador ganha um pouco mais”, disse.

Luís Garcia, sócio do Tax Group e administrador de empresas pela FGV, questiona a tentativa do governo de “criar produtividade por decreto”. “Embora essa seja uma narrativa conveniente do ponto de vista político, ignora fundamentos básicos da economia”, diz.

A produtividade, explica Garcia, resulta de três variáveis principais: capital investido, qualificação da mão de obra e eficiência operacional e tecnológica.

“Nenhuma delas nasce de uma ‘canetada’. Ao contrário, todas dependem de ambiente econômico estável, segurança jurídica e incentivos corretos — exatamente os elementos que a política fiscal e econômica brasileira costuma sabotar”, afirmou.

Planalto desautoriza articulação da Câmara e impõe urgência

Além de desconsiderar os alertas dos setores produtivos e comerciais, o envio da proposta à Câmara ocorreu com ruídos políticos. Na terça-feira (7), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo não encaminharia uma proposta própria.

Motta havia chancelado o debate sobre o fim da escala 6×1 por meio de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo ele, a votação ocorreria na semana seguinte.

O presidente da Câmara teria negociado a tramitação do tema por meio das PECs com o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), durante reunião de líderes. No entanto, pouco após a declaração de Motta, o governo o desmentiu, afirmando que pretendia enviar um projeto próprio, sob o argumento de que havia demora na tramitação das propostas.

Na manhã de quarta-feira (8), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (Psol-SP), afirmou em sua conta no X que o governo enviaria a proposta com urgência e que cada parlamentar teria 45 dias para se posicionar. Em seguida, Lula confirmou a intenção.

Apoio popular ao fim da escala 6×1 contrasta com alertas da economia

Diante do forte apelo popular da proposta, o governo aposta na aprovação pelo Congresso. Em março, segundo pesquisa do Datafolha, 71% da população apoiava o fim da escala 6×1. No fim de 2024, o índice de aprovação da medida era 64%.

Mas há risco de distorções econômicas relevantes. A experiência de países que adotaram a redução da escala demonstra que a medida gera impactos negativos, principalmente quando implementada sem gradualidade, sem compensação às empresas e sem respaldo do diálogo

Bruno Corano, economista e CEO da Corano Capital, afirma que a redução de jornada pode ser viável em determinados contextos, especialmente em economias ou setores que já apresentam alto nível de produtividade.

Nesses casos, pode inclusive haver ganhos adicionais associados à redução de fadiga e aumento de eficiência. Mas isso ocorre como consequência de um ambiente já produtivo, não como ponto de partida.