governo e Câmara querem baixar para 5×2

De olho nas urnas, o governo e o Congresso aceleraram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, elimina a escala 6×1 e estabelece o modelo 5×2 ainda neste ano.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), impulsionou a tramitação sob a justificativa de assegurar qualidade de vida ao trabalhador. A previsão é que o tema seja votado pelos deputados a partir de quinta-feira (28).

A proposta, com efeitos já em 2026, tem ampla aprovação popular. Em março, pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. Por outro lado, a desaprovação ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva segue superior à aprovação: 38% contra 32%, também segundo levantamento do Datafolha divulgado em 23 de maio.

A redução da jornada ocorrerá em duas etapas: de 44 para 42 horas, em até 60 dias após a promulgação; de 42 para 40 horas, doze meses depois, sem redução salarial.

A PEC ainda depende de aprovação na comissão especial que a analisa. Uma reunião está marcada para quarta-feira (27), com expectativa de votação no plenário da Câmara a partir de quinta (28). Para valer, a medida precisa ser aprovada em dois turnos, por três quintos dos deputados.

O texto substitutivo do relator Léo Prates (Republicanos-BA) oficializa o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso) como novo limite constitucional, com garantia de no mínimo dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Segundo o Ministério do Trabalho, 14,8 milhões de vínculos celetistas operam hoje na escala 6×1 — 33,2% do total. Todos esses contratos deverão ser readequados.

Especialistas apontam que a PEC não avança em um ponto crucial: criar mecanismos para melhorar a produtividade. O Brasil está na 94ª posição em produtividade entre 184 países, com US$ 21,2 de riqueza gerada por hora trabalhada, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Congresso também pautou a redução de horas ignorando gargalos estruturais, como deficiência em infraestrutura, burocracia e gestão ineficiente. O relatório oficial da Câmara apoia-se em notas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que minimizam os efeitos, sugerindo que o impacto operacional não passaria de 1% nos grandes setores.

A realidade mapeada pelo setor produtivo, porém, desenha um horizonte desafiador. Segundo estudo da CNI divulgado em abril, o fim da escala 6×1 sem ganho de produtividade deve cortar 0,7% do PIB, ceifando aproximadamente R$ 77 bilhões da riqueza nacional.

O que muda além da jornada de trabalho?

Ciente da inviabilidade operacional em setores essenciais, o parecer transferiu a responsabilidade para a negociação sindical. O texto prevê que sindicatos e empresas poderão pactuar “flexibilizações” por meio de convenções ou acordos coletivos, permitindo regimes compensatórios. O problema crítico é que, 60 dias após a promulgação, qualquer cláusula coletiva vigente incompatível com a nova regra perderá a validade.

A legislação cria o conceito de trabalhador “hipersuficiente” — profissionais com diploma de nível superior e renda acima de 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil). Esses profissionais ficarão isentos do controle de jornada e da obrigatoriedade do modelo 5×2, exceto se houver acordo coletivo contrário. O objetivo é atraí-los ao regime celetista (CLT) e alargar a base de arrecadação da Previdência Social e do Imposto de Renda.

Micro e pequenas empresas são as que menos têm margem para absorver custos. A PEC autoriza, mas não obriga, uma futura lei complementar a criar medidas de mitigação exclusivas para o Simples Nacional.

Governos municipais e estaduais que dependem de serviços terceirizados de limpeza, merenda, segurança patrimonial e manutenção também ficam em situação complexa. A PEC obriga que, em até 12 meses, todos esses contratos sofram ajustes de custo por parte do poder público. Prefeituras com orçamento estrangulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal não terão caixa para absorver a nova tabela de custos.

Propostas de empresas foram rejeitadas

Diante dessa transferência de responsabilidades, o setor empresarial argumenta que, se o Estado força uma mudança que encarece a mão de obra, ele também deve cortar os pesados impostos sobre a folha.

Uma proposta do deputado Sérgio Turra (PP-RS) sugeria atrelar a redução da jornada a uma redução de 50% na alíquota do FGTS recolhido pelas empresas, além de isenções temporárias de contribuições previdenciárias patronais (INSS) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) para novos vínculos. O relator indeferiu todas as concessões.

O argumento utilizado diz que cortar 50% do FGTS prejudicaria um “direito direto do trabalhador” e comprometeria o fundo que financia a habitação. Reduzir encargos patronais (INSS) geraria desequilíbrio atuarial na Previdência Social, expandindo a base de segurados sem arrecadação tributária correspondente.

O parecer de Prates também classificou as demandas empresariais como “desproporcionais” porque, em sua avaliação, elas “superdimensionam os impactos” que a redução da jornada traria à dinâmica empresarial.

O custo econômico da transição

O setor empresarial critica a transição como excessivamente curta. Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que a proposta compromete a previsibilidade e a segurança jurídica das empresas. “Como é que fica o planejamento estratégico das empresas, como é que ficam as pequenas e médias empresas diante de um prazo tão curto para se adaptarem à nova jornada e escala?”, questiona.

O impacto potencial da mudança na jornada vai muito além da agenda trabalhista e atinge diretamente produtividade, estrutura de custos e dinâmica inflacionária, especialmente em setores como varejo, alimentação, logística, serviços e construção civil.

A CNI estima que, sem redução proporcional dos salários, o custo efetivo da hora de trabalho aumentará 22%. O encargo total imposto às empresas saltaria para R$ 267,2 bilhões anuais, encarecendo a folha em até 7%. Segundo a entidade, a redução da jornada sem correspondente redução salarial causaria um impacto médio de 6,2% nos preços gerais ao consumidor — 5,7% especificamente em alimentos e itens básicos.

Alban destaca que os impactos afetarão diretamente o consumidor. “Isso representará um custo direto nos produtos e serviços, que serão repassados. Esses custos adicionais, impostos de forma tão abrupta, inevitavelmente repercutirão nos preços. E, infelizmente, esses efeitos serão sentidos logo após as eleições”, acrescenta.

Especialistas alertam para alta da inflação e dificuldade para empresas

Segundo Sidney Lima, analista da Ouro Preto Investimentos, mesmo que a transição ocorra de forma gradual, a elevação da rigidez operacional tende a pressionar margens em empresas com baixa capacidade de repasse e menor ganho de eficiência. “Isso aumenta a seletividade do investidor em nomes mais expostos ao custo laboral”, comenta.

Na visão do especialista, existe um componente relevante: se a redução da jornada não vier acompanhada de avanço de produtividade, o efeito pode ser de pressão inflacionária via serviços e menor crescimento potencial da economia. As consequências chegam justamente em um momento em que o Banco Central ainda monitora as expectativas sobre o descumprimento da meta de inflação.

Gustavo Assis, CEO da Asset Bank, aponta que o fim da escala 6×1 precisa ser analisado pelo efeito sobre capital de giro e previsibilidade financeira das empresas. “Em um ambiente de juros ainda elevados, qualquer aumento estrutural de custo reduz espaço para investimento, encurta o caixa e aumenta a necessidade de crédito”, avalia.

O ponto novo é que a discussão pode alterar até mesmo a forma como o mercado avalia o risco operacional. “Empresas com margens baixas e alta dependência de mão de obra podem passar a demandar mais liquidez justamente em um momento em que o crédito segue seletivo”, explica Assis.

Medidas de mitigação em discussão

O governo avalia criar uma linha de crédito para ajudar micro, pequenas e médias empresas na transição para o fim da escala 6×1 e da jornada de 40 horas semanais. A proposta estuda reforçar programas como o Brasil Mais Produtivo, incentivando investimentos em automação, digitalização e ganhos de eficiência.

A equipe econômica reconhece que a mudança pode elevar custos trabalhistas e busca medidas para reduzir os impactos sobre empresas menores. Representantes do setor industrial pretendem se reunir nos próximos dias com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a tramitação da proposta.