
A proposta apresentada por deputados do PT para cobrar Imposto de Renda (IR) sobre títulos financeiros hoje isentos, caso aprovada, deve encarecer o financiamento do agro brasileiro por prever a taxação de títulos utilizados para captar recursos destinados a produtores rurais.
O Projeto de Lei (PL) 5.853/2026 estabelece uma alíquota de 7,5% sobre os rendimentos de aplicações negociadas no mercado financeiro e atualmente livres de IR, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Cédulas de Produto Rural (CPRs).
O PL foi apresentado na semana passada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros 82 parlamentares das bancadas do PT, PSOL, PCdoB e PV junto com outras iniciativas para aumentar a carga tributária.
O texto inclui ainda a tributação de outros instrumentos de financiamento do setor, como Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs), Certificados de Depósito Agropecuário (CDAs) e Warrants Agropecuários (WAs).
Os títulos são utilizados por bancos, empresas e agentes do mercado financeiro para captar recursos que abastecem as diferentes modalidades de financiamento da atividade agropecuária.
VEJA TAMBÉM:
- PT apresenta pacote para tributar LCIs, LCAs e grandes fortunas e taxar em 15% lucros e dividendos
Tributação elevaria custo de captação para o agro
Por não recolherem Imposto de Renda, esses títulos geram rentabilidade líquida superior a outros tipos de investimento, como CDBs, letras de câmbio, fundos de investimento e títulos do Tesouro Direto.
O risco apontado por representantes do setor é que a redução do retorno diminua o interesse dos aplicadores, levando a uma menor captação de recursos ou à necessidade de os emissores oferecerem remunerações maiores para compensar a tributação. Nesse cenário, o custo adicional poderia ser repassado às operações de financiamento rural.
Nos dois casos, a mudança poderia afetar o volume de recursos disponíveis para o financiamento agropecuário. No caso das LCAs, uma redução das captações também poderia diminuir o montante que as instituições financeiras precisam direcionar ao crédito rural, conforme as regras de exigibilidade.
Uma pesquisa publicada em julho pelo Climate Policy Initiative (CPI), ligado à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), estimou em R$ 6 bilhões a renúncia fiscal associada à isenção de IR das LCAs em 2025, a preços de dezembro daquele ano.
A pesquisa não calcula os efeitos de uma eventual tributação sobre os investimentos ou sobre as taxas cobradas dos produtores, mas mostra que os incentivos tributários representam uma parcela relevante dos mecanismos de apoio ao crédito rural brasileiro.
Títulos privados que financiam agro movimentam mais de R$ 1,3 trilhão
Segundo o Boletim de Finanças Privadas do Agro, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o estoque de quatro dos principais instrumentos de financiamento do setor somava aproximadamente R$ 1,36 trilhão em outubro deste ano.
As LCAs têm uma função particularmente importante no financiamento rural. Pelas regras do Manual de Crédito Rural, as instituições financeiras precisam direcionar pelo menos 60% dos recursos captados com esses títulos para operações de financiamento rural. Desse montante, pelo menos 45% devem ser aplicados em operações de crédito rural oficial.
Considerando o estoque de outubro, isso representa aproximadamente R$ 337,8 bilhões que devem ser direcionados ao financiamento do setor agropecuário, dos quais R$ 152 bilhões correspondem ao direcionamento mínimo para o crédito rural oficial.
“No último Plano Safra, menos de 20% do financiamento da produção agrícola brasileira foi financiamento público, foi equalização de juros ou custo para o Tesouro. Os outros 80% do financiamento foi privado. Esses 80% estão justamente nesses títulos”, afirmou o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), no último dia 3, ao comentar a possibilidade de tributação de LCAs e CRAs.
Agro e oposição alertam para risco
Nesta semana, o Sistema Faep encaminhou um ofício a deputados federais e senadores pedindo a rejeição do PL 5.853.
No documento, o presidente em exercício da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, afirma que a LCA e a CPR se tornaram fontes fundamentais para financiar a agricultura empresarial, diante da redução dos recursos públicos destinados ao crédito rural.
A entidade também destaca o cenário de juros elevados, custos de produção pressionados, perdas climáticas e redução dos recursos destinados ao seguro rural como fatores que dificultam a situação financeira dos produtores.
O governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também entrou no debate, criticando a intenção de tributar os títulos. “A participação de recursos do Tesouro é cada vez menor, e a gente precisa cada vez mais dos instrumentos de mercado”, afirmou, durante o Agro Fórum 2026, realizado pelo BTG Pactual.
Na avaliação do governador, a redução da atratividade dos títulos prejudicaria a capacidade de financiamento do setor e a previsibilidade necessária para a realização de investimentos.
Especialista questiona segurança jurídica da proposta
Além dos possíveis efeitos sobre o financiamento do agronegócio, a proposta também levanta questionamentos sobre a segurança jurídica dos investimentos.
Para Marco Antônio Ruzene, doutor em direito tributário pela PUC de São Paulo (PUC-SP), a mudança altera as condições tributárias que orientaram a decisão de investidores de aplicar recursos em títulos atualmente isentos.
Ele chama a atenção especialmente para a possibilidade de a nova tributação alcançar rendimentos de aplicações constituídas antes da entrada em vigor da eventual lei. O projeto prevê cálculo proporcional ao período de produção dos rendimentos, sem restringir expressamente a cobrança a títulos emitidos após a mudança.
“A revisão de benefícios fiscais não é, por si só, incompatível com a Constituição, mas sua implementação deve observar as garantias de irretroatividade, anterioridade e previsibilidade, conforme a natureza da alteração promovida”, afirma.
VEJA TAMBÉM:
- “Imposto do pecado” vai encarecer carros no Brasil a partir de 2027: veja quais
Nova tentativa ocorre após recuo em 2025
A proposta apresentada pelos deputados do PT retoma uma discussão que já provocou resistência do setor agropecuário neste mesmo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em junho de 2025, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.303, que previa inicialmente a cobrança de 5% de IR sobre os rendimentos de novas emissões de títulos como LCA, LCI, CRA e outros papéis incentivados.
Durante a tramitação, o relator da medida, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), propôs uma elevação da alíquota para 7,5% sobre LCAs e LCIs. Na versão final do relatório aprovado pela comissão mista do Congresso, no entanto, a isenção dos títulos foi preservada.
A comissão aprovou o texto por 13 votos a 12, em outubro de 2025. A MP, porém, não chegou a ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado e perdeu a eficácia em 8 de outubro daquele ano.
Na época, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já manifestava preocupação com a iniciativa. Segundo a confederação, mudanças regulatórias recentes, como a que aumentou o prazo mínimo de vencimento dos títulos, já desaceleraram o crescimento do estoque de aplicações.
Análise técnica apresentada pela entidade mostrou que a participação das LCAs no financiamento do Plano Safra recuou de 43% na safra 2023/24 para 29% na safra 2024/25.
Na época, a FPA recebeu apoio de outras 18 frentes parlamentares na crítica às medidas propostas pela Fazenda. “O fim da isenção de LCI e LCA penaliza diretamente o pequeno e médio investidor, que busca alternativas de renda fixa para proteger suas economias, e desincentiva o financiamento de setores vitais como o agronegócio e a construção civil, elevando o custo de moradia e dos alimentos”, dizia carta assinada pela Coalizão das Frentes Produtivas.
O PL 5.853/2026 apresentado agora por parlamentares da base governista é ainda mais agressivo na busca por aumento de arrecadação, ao prever alíquota de 7,5% sobre os rendimentos dos títulos, além de não restringir a incidência às novas emissões.
VEJA TAMBÉM:
- Após criticar “tesouraço” de Flávio, Lula se empenha em ajuste fiscal no modelo “tributaço”
- Terceiro mandato de Lula termina com dívida maior, juros elevados e economia desacelerando
Autor: Gazeta do Povo








.gif)












