O Brasil enfrenta uma retaliação comercial iminente por insegurança jurídica, ativismo judicial e intervencionismo estatal. O governo Trump acusa o país de distorcer o livre mercado através de censura digital, protecionismo tarifário, pirataria, desmatamento ilegal, impunidade em casos de corrupção e tabelamento do Pix.
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A resposta às práticas do governo brasileiro? A recomendação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, após uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, que pode ser aplicada em 15 de julho de 2026.
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), órgão ligado à administração de Donald Trump, publicou nesta segunda-feira (1º) um relatório recomendando a aplicação da tarifa sobre uma ampla gama de produtos importados do Brasil.
A Seção 301 é um mecanismo legal utilizado por Washington para retaliar países cujas práticas comerciais sejam consideradas injustificáveis, irracionais ou discriminatórias, e que sobrecarregam ou restrinjam o comércio americano. Na visão do governo Trump, as políticas domésticas do Brasil ultrapassaram as fronteiras e prejudicam o capital e as empresas estrangeiras.
O embaixador Jamieson Greer, representante comercial dos EUA, afirmou que a investigação foi iniciada em julho de 2025 por ordem direta do presidente Donald Trump. Apesar de reuniões recentes entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as divergências persistem.
O documento do USTR não é apenas uma ameaça tarifária; é um diagnóstico severo sobre o “Custo Brasil”. O relatório lista seis grandes áreas de conflito: censura e intervenção digital, desmatamento ilegal, violações de propriedade intelectual (pirataria), impunidade em casos de corrupção, tarifas preferenciais injustas, barreiras ao etanol e intervenção no mercado para favorecer o Pix.
Insegurança jurídica e censura: o custo do ativismo judicial
O mais ruidoso pilar da tarifa EUA Brasil diz respeito ao ambiente digital brasileiro. O relatório do USTR aponta que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas obrigando empresas americanas de redes sociais — como X, Meta e Google — a remover conteúdo político e suspender perfis de residentes nos EUA e no Brasil, muitas vezes com alcance global. As plataformas foram também proibidas de informar aos donos dos perfis sobre as ordens.
A Justiça brasileira impôs multas diárias severas e ameaçou encerrar as operações das empresas que não cumprissem as determinações. O USTR cita casos emblemáticos: a plataforma Rumble está suspensa desde fevereiro de 2025 após se recusar a censurar um residente dos EUA; a rede social X foi proibida de operar entre agosto e outubro de 2024 e enfrentou congelamento de contas, bloqueio de aeronaves e impedimento a processadoras de pagamento, sendo restabelecida após multa de US$ 5 milhões; contas de um podcaster brasileiro residente na Flórida foram desmonetizadas, com desbloqueio condicionado à inacessibilidade do conteúdo.
O cenário de incerteza foi agravado em junho de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet. A regra anterior exigia uma ordem judicial para que as plataformas fossem responsabilizadas por conteúdo de terceiros. Agora, as empresas enfrentam o risco de responsabilidade civil imediata, sendo forçadas a derrubar conteúdos preventivamente para evitar processos.
Desmatamento ilegal: a destruição do valor do agro
Embora o Brasil tenha um arcabouço legal (como o Código Florestal de 2012), a investigação dos EUA aponta deficiências crônicas na fiscalização. Cadastros Ambientais Rurais (CAR) são fraudados sem auditoria adequada por satélite. Documentos oficiais já não são considerados suficientes para provar a origem legal da madeira amazônica.
O relatório descreve a mecânica da fraude: (1) extração ilegal de madeira; (2) conversão da terra para pastagem de gado; e (3) quando o pasto degrada, a terra recebe culturas de alto valor, como soja e milho.
Madeireiros e pecuaristas subornam agentes públicos para lavar a produção (esquentamento de notas). Estimativas de 2023 a 2024 apontam que 91% do desmatamento na Amazônia e 51% no Cerrado ocorreram na ilegalidade.
A ação de governos estaduais também é criticada. O Mato Grosso é citado por tentar retirar benefícios fiscais de empresas signatárias da Moratória da Soja, o que levou gigantes multinacionais a recuarem de seus compromissos. O USTR conclui que o desmatamento ilegal permite a produção de commodities artificialmente baratas, que derrubam os preços da madeira legal em até 16% globalmente, configurando concorrência desleal aos produtores americanos.
Violação à propriedade intelectual e o impacto da pirataria
O Brasil figura na “Lista de Observação” (Watch List) de Propriedade Intelectual dos EUA desde 2007. O USTR aponta falhas crônicas na fiscalização de fronteiras. A Rua 25 de Março, em São Paulo, é citada como polo de pirataria, alimentada por pequenos pacotes internacionais sem controle adequado.
A burocracia estatal também trava a inovação. Segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), o Brasil leva em média 38,4 meses para aprovar uma patente, contra 29,5 meses nos EUA. No setor biofarmacêutico, a demora varia de 54 a 109,7 meses, reduzindo o tempo de vida útil comercial da inovação.
Impunidade e corrupção: o enterro da Lava Jato como barreira comercial
O documento americano dedica uma seção inteira ao retrocesso institucional do Brasil no combate à corrupção. Para o governo dos EUA, a falta de punição a crimes de colarinho branco não é apenas um problema moral; é uma barreira comercial que desequilibra a concorrência. Empresas americanas, sujeitas ao rigor do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), perdem licitações e contratos para concorrentes brasileiros que operam na ilegalidade.
O relatório do USTR cita dados da OCDE de outubro de 2023, que criticou o Brasil por não investigar nem processar casos de suborno transnacional. O golpe de misericórdia citado por Washington foi a anulação, em setembro de 2023, de todas as provas do acordo de leniência de uma grande empreiteira brasileira, em decisão do ministro do STF Dias Toffoli. Essa decisão, ligada à Operação Lava Jato — descrita pelo USTR como o “maior esquema de corrupção transnacional da história” —, resultou na anulação de mais de cem processos.
Em 2024, multas de empresas que haviam confessado corrupção em massa foram suspensas e abertas para renegociação, processo criticado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por falta de transparência. Como reflexo, a nota do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional caiu para 34 em 2024 — a pior marca desde 2012 —, posicionando o país no 107º lugar entre 180 nações. Em 2025, o índice permaneceu estagnado em 35.
Protecionismo tarifário: favorecimento a México e Índia
Outro ponto de atrito atinge o coração da política industrial. O USTR acusa o Brasil de manter acordos comerciais preferenciais com o México e a Índia — países que já são potências industriais globais — prejudicando exportadores americanos.
Centenas de linhas tarifárias indianas e mais de mil linhas mexicanas entram no Brasil com impostos de 10% a 100% menores do que as tarifas de “nação mais favorecida” (MFN) aplicadas aos EUA. Em 2025, o Brasil importou US$ 5,9 bilhões sob esses acordos (US$ 4,7 bi do México e US$ 1,3 bi da Índia).
Apenas no setor automotivo, o Brasil importou US$ 1,8 bilhão do México (livres de tarifas) contra US$ 1,0 bilhão dos EUA (sujeitos a tarifas de 14% a 35%), mesmo a produção americana sendo o dobro da mexicana. A participação de mercado dos EUA no Brasil caiu de 22% para 11% frente ao México, e encolheu 4 pontos percentuais frente à Índia nos últimos anos.
Etanol: a fim da cooperação e o mercantilismo
A disputa sobre o etanol ilustra o histórico de quebras de confiança. Em 2010, o Brasil isentou a tarifa de 20% sobre o etanol importado. Em resposta, no ano seguinte, os EUA extinguiram um crédito tributário a produtores locais e uma sobretaxa de US$ 0,54 por galão sobre importações.
Em 2017, após lobby do setor sucroalcooleiro nacional, o Brasil impôs cotas e retomou a cobrança de impostos. Desde fevereiro de 2023, a tarifa está fixada em 18%, com poder de alteração mensal pelo governo brasileiro.
Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as importações de etanol combustível dos EUA caíram 94,4%, do pico de US$ 896,2 milhões em 2017 para US$ 50,5 milhões em 2024. O market share dos EUA no Brasil encolheu de quase 100% para 54%. No mesmo período, o Brasil exportou US$ 203 milhões em etanol para os EUA em 2024, enquanto os EUA exportaram US$ 53 milhões para o Brasil.
Nos quatro primeiros meses de 2026, as importações de etanol americano saltaram para US$ 119,4 milhões — 3,8 vezes acima do mesmo período de 2025 e as maiores da década.
Intervenção no livre mercado: o alvo sobre o Pix
O sucesso do Pix é inegável no dia a dia do brasileiro, mas os EUA enxergam a ferramenta sob uma ótica de distorção de livre mercado. O USTR acusa o governo brasileiro de prejudicar empresas americanas de pagamento eletrônico para favorecer seu “campeão nacional”.
O argumento técnico é que o Banco Central do Brasil atua com um duplo e conflitante papel: é, ao mesmo tempo, o órgão regulador do sistema financeiro e o proprietário/operador do Pix. Segundo o governo Trump, na ausência de salvaguardas, o BC usou seu poder regulatório para impor o Pix ao mercado.
O relatório destaca imposições regulatórias que configuram intervenção estatal: obrigatoriedade de adesão para instituições acima de certo porte, exibição forçada na tela principal dos aplicativos e controle de preços, com gratuidade para pessoas físicas e teto de taxas para empresas.
Implicações práticas: o que esperar?
Esta não é a primeira retaliação do governo Trump. No ano passado, os Estados Unidos chegaram a aplicar tarifas de 50% às importações do Brasil. Essas sanções, contudo, foram em grande parte suspensas devido à pressão da inflação de alimentos no mercado interno americano e a uma decisão da Suprema Corte dos EUA que barrou o “tarifaço” global.
Desta vez, a estratégia americana é diferenciada e justificada tecnicamente via Seção 301. A proposta atual impõe uma tarifa de 25% sobre os produtos brasileiros, com isenções estratégicas para commodities críticas (carne bovina, café, frutas, metais de terras raras).
O cronograma para a defesa do governo e do setor produtivo brasileiros é apertado: comentários públicos até 01 de julho, audiência pública em 06 de julho e decisão final até 15 de julho de 2026. O embaixador Jamieson Greer ressaltou que as portas para a diplomacia continuam abertas.
Autor: Gazeta do Povo
