A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no último dia 10, uma proposta que cria regras especiais de aposentadoria para agentes de saúde e de combate às endemias. A medida, que abrange cerca de 377 mil profissionais, pode custar mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos na próxima década — tanto em municípios com regimes próprios de previdência quanto naqueles vinculados ao INSS.
A decisão vai na contramão das soluções apontadas por especialistas para enfrentar o crescente déficit da Previdência. Além disso, ocorre justamente quando o Congresso deveria discutir uma reforma que resolva os gargalos deixados pela mudança de 2019.
Para fontes ouvidas pela reportagem, a PEC 14/2021 amplia benefícios diferenciados e abre espaço para novas distorções em um sistema apontado como a principal fonte de desequilíbrio fiscal do país. A proposta garante aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aposentadoria com integralidade e paridade. Os benefícios equivalem aos salários da ativa e garantem aos profissionais aposentados os mesmos reajustes dos que estão em exercício.
A medida também prevê a revisão de aposentadorias já concedidas, obriga a União a complementar benefícios pagos pelo INSS quando ficarem abaixo da remuneração da ativa e ainda efetiva profissionais contratados temporariamente por processo seletivo.
Para especialistas, medida vai na contramão do que o país precisa
Economistas ouvidos pela Gazeta do Povo consideram a medida preocupante. Luiz Eduardo Afonso, professor titular da USP, destaca que a preocupação não está apenas no aumento das despesas, mas no precedente criado dentro do sistema previdenciário.
Segundo ele, a concessão de regras diferenciadas para categorias específicas enfraquece o esforço de uniformização necessário ao equilíbrio do sistema e abre espaço para novas reivindicações. “O problema da exceção é sempre a próxima exceção”, pondera.
A medida tende a estimular a pressão por benefícios semelhantes por parte de outras categorias, tornando cada vez mais difícil conter o crescimento das despesas previdenciárias. “Uma vez aberta a porta, qualquer outro grupo vai fazer pressão para conseguir uma regra diferenciada”, completa.
O economista avalia que a proposta vai na direção oposta às necessidades de reduzir diferenças entre categorias e de aproximar critérios diferenciados de aposentadoria que persistem mesmo após a reforma da Previdência.
Reforma não impediu avanço do déficit
A reforma da Previdência de 2019 conseguiu desacelerar o crescimento das despesas e evitar uma explosão do déficit — diferença entre o que é arrecadado em contribuições e o que é pago em benefícios.
A mudança extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, alterou o cálculo dos benefícios e elevou o tempo de permanência no mercado de trabalho, mas manteve distorções estruturais que permitem que o déficit continue crescendo, financiado por meio da emissão de dívida pública.
“A mudança não corrigiu as distorções de regimes específicos, como o dos militares e de municípios, e a falta de ajuste dos parâmetros de idade de aposentadoria à expectativa de vida”, explica o economista.
Segundo Afonso, a essas questões estruturais somam-se a indexação dos benefícios à nova regra de aumento real do salário mínimo e “erros de gestão” do atual governo. O resultado é a expansão do déficit da Previdência, que atingiu o recorde de R$ 1,03 trilhão em 2025.
João Mário França, pesquisador do FGV Ibre, lembra que a Previdência já representa a maior despesa do governo federal e está no centro das pressões sobre a sustentabilidade das contas públicas. Segundo ele, sem novos ajustes, as projeções indicam que o desequilíbrio previdenciário poderá alcançar cerca de 12% do PIB até 2060.
O resultado da deterioração fiscal, segundo ele, já vem sendo sentido. Contribuem o aumento das expectativas de inflação, dos juros futuros e da percepção de risco dos investidores, que passam a exigir prêmios maiores para financiar a dívida pública por meio da compra de títulos do governo.
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Mudanças na Previdência ficarão para o próximo governo
Na avaliação dos economistas, o cenário reforça a necessidade de uma nova rodada de reformas. “É inviável o Brasil continuar nesse limite em que está em termos de finanças públicas”, diz França.
Para ele, independentemente do resultado das eleições de 2026, a pressão fiscal acumulada nos últimos anos deverá recolocar a discussão sobre uma nova reforma na agenda do próximo governo. “Teria de ser feita no primeiro ano, no máximo até o segundo ano do próximo mandato”, avalia o economista do FGV Ibre.
Para Luiz Afonso, da USP, apesar da urgência, o tema não deve ser levantado em campanha, já que “mexer em benefícios previdenciários não dá voto para ninguém”.
Além disso, a julgar pela disposição do Congresso em votar propostas de apelo popular, o avanço de qualquer reforma dependerá do amadurecimento do debate junto à sociedade e da composição política do próximo Legislativo. “No momento, está mais fácil fazer bondades, como é o caso da aposentadoria especial em tramitação”, completa Afonso.
Planalto resiste à proposta, mas não age para freá-la
A PEC 14/2021 integra o grupo das chamadas pautas-bomba — propostas de alto custo fiscal e apelo eleitoral — em tramitação no Congresso e enfrenta resistência do Planalto. Integrantes da equipe econômica classificam a proposta como uma espécie de “contrarreforma da Previdência”, por resgatar mecanismos eliminados nas últimas décadas e ampliar despesas futuras. Tudo isso em um momento de crescente pressão sobre as contas públicas.
Apesar dos alertas fiscais, parlamentares de diferentes correntes ideológicas admitem, nos bastidores, o elevado custo político de se posicionar contra benefícios destinados a uma categoria numerosa e bem organizada.
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta de aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado. Para ser aprovada, depende do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores.
Até aqui, porém, o próprio governo evitou atuar de forma mais contundente para frear seu avanço. Senadores da base chegaram a defender a tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enquanto pedidos de adiamento foram retirados após pressão de representantes da categoria que acompanhavam a sessão.
A votação em plenário, no entanto, dependerá do ritmo imposto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Embora tenha sinalizado anteriormente que pautaria a proposta após a análise da CCJ, interlocutores da Casa afirmam que ele mantém cautela diante de projetos com elevado impacto fiscal. Por ora, o senador não demonstra disposição para acelerar a apreciação da medida.
Autor: Gazeta do Povo
