Entre as mudanças da reforma tributária está a criação de um mecanismo pouco comum no sistema brasileiro: o cashback de impostos, que prevê a devolução de parte dos tributos pagos no consumo para famílias de baixa renda.
A medida faz parte do novo modelo de tributação sobre bens e serviços instituído pela Lei Complementar 214/2025 e busca reduzir um problema histórico do sistema tributário brasileiro: o fato de que impostos sobre consumo costumam pesar proporcionalmente mais no orçamento de quem ganha menos.
Segundo o advogado Felipe Palhares, especialista em planejamento patrimonial da GFX Inteligência Financeira, a proposta é devolver parte do imposto pago em compras do dia a dia para determinados consumidores. “É a devolução personalizada de uma parte do imposto pago no consumo para pessoas físicas de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico”, explica.
O objetivo é compensar o efeito regressivo da tributação sobre consumo sem alterar a estrutura geral de arrecadação.
O que é o cashback de impostos na reforma tributária?
O mecanismo funciona de forma relativamente simples. O imposto sobre o consumo é cobrado normalmente no momento da compra e, posteriormente, parte desse valor é devolvida ao consumidor que se enquadra nas regras do programa.
Esse sistema estará ligado aos dois principais tributos criados pela reforma: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.
O cashback será voltado exclusivamente para pessoas físicas e não se aplica às empresas. “Elas não recebem dinheiro de volta nesse formato. No caso das empresas, o imposto pago na compra de insumos vira crédito tributário para abater do imposto devido na venda”, explica Palhares.
Assim, enquanto o cashback tem função de justiça social para consumidores, o sistema de créditos tributários busca evitar a chamada cumulatividade de impostos ao longo da cadeia produtiva.
De acordo com a legislação, o benefício será direcionado principalmente a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Os critérios principais de elegibilidade incluem renda familiar de até três salários mínimos ou renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo.
Quem terá direito e como funcionará a devolução do imposto?
O direito ao cashback de impostos na reforma tributária será restrito a consumidores finais de baixa renda. A devolução poderá ocorrer de duas formas principais.
A primeira é o chamado cashback desconto, aplicado diretamente em contas de serviços essenciais – como energia elétrica, água e gás encanado. Nesse caso, o valor do imposto é calculado normalmente, mas parte dele é abatida automaticamente na fatura.
A segunda modalidade é o cashback devolução. Nesse modelo, o consumidor informa o CPF no momento da compra, por exemplo em supermercados ou farmácias, e recebe posteriormente parte do imposto pago.
Pela legislação atual, a devolução mínima prevista é de 20% do valor da CBS pago na compra, percentual que poderá ser ampliado no futuro por decisão do governo. Segundo Palhares, a lógica do sistema é tentar automatizar o processo para quem se enquadra nas regras.
“A ideia é que o cashback seja o mais automático possível para quem tem direito, embora possa haver alguma ação mínima do usuário, como manter o cadastro atualizado ou informar uma conta para receber o crédito”, afirma.
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Como consultar o cashback e quando o sistema começa a funcionar?
Para acompanhar o funcionamento do novo modelo, o governo federal já lançou uma plataforma digital que permitirá consultar informações sobre o sistema de impostos sobre consumo.
O ambiente eletrônico, disponível no portal do governo federal, foi criado para simular e acompanhar o funcionamento da reforma tributária.
Entre as funcionalidades previstas está a possibilidade de consultar valores de impostos pagos e acompanhar simulações do cashback. Em 2026, o sistema funciona em fase de testes, sem cobrança efetiva dos novos tributos. Nesse período, empresas, contadores e contribuintes podem utilizar a plataforma para simular operações fiscais e entender como funcionará o novo modelo.
A implementação efetiva do cashback acompanhará o cronograma da reforma tributária, que começa a entrar em vigor em 2027 e será implantada gradualmente ao longo dos anos seguintes.
Segundo Palhares, o sistema ainda depende de detalhes operacionais e regulamentações adicionais. “O ponto de cautela é que o cashback no bolso depende do cronograma de implantação e dos detalhes operacionais de elegibilidade e pagamento”, afirma.
Para quem poderá receber o benefício, o principal passo é manter os dados atualizados no Cadastro Único e acompanhar as orientações do governo conforme o sistema for sendo implementado.
Autor: Gazeta do Povo
