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Senado trava compensação tributária e pesa no caixa de empresas

O projeto de lei complementar do “ajuste fiscal”, aprovado pelo Senado por 45 votos a 31 na quinta-feira (12), limita o uso de créditos fiscais pelas empresas para quitar débitos com a União. A medida ameaça acordos de transação tributária e afeta o caixa das companhias. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que a restrição pode gerar uma nova onda de ações judiciais contra a Fazenda Nacional. O texto ainda será debatido e votado pela Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada não resolve o desequilíbrio fiscal, apenas divide a conta com as empresas. Segundo a corretora Warren Rena, dos R$ 51 bilhões previstos no ajuste para atingir superávit de 0,05% do PIB (sem os precatórios), R$ 12 bilhões virão das travas às compensações tributárias.

“Quando o Estado impede o uso desse crédito para melhorar o resultado fiscal do ano, na prática ele se financia com o dinheiro do contribuinte, sem prazo nem correção definidos”, afirma Ricieri Calixto, sócio do Salamacha, Abagge & Calixto Advocacia.

Transações tributárias ficam sob risco e podem parar na Justiça

A proposta atinge em cheio os parcelamentos e negociações de dívidas das empresas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o tributarista Eduardo Ricca, sócio do Vikanis & Ricca Advogados, as negociações serão prejudicadas. “Dívidas antes quitadas com créditos fiscais não poderão ser pagas via compensação, agravando a crise de quem já enfrenta dificuldades financeiras”, explica.