O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, até a noite desta sexta-feira (13), quatro votos para validar a liminar do ministro Flávio Dino que definiu regras para a transição do fim da escala 6×1. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte até a próxima segunda-feira (16).
Dino defendeu a manutenção de sua decisão. Até o momento, acompanharam o voto os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
A transição determinada pelo Congresso estabelece o limite de 42 horas semanais e dois descansos a partir de 16 de dezembro de 2026, atingindo as 40 horas um ano depois. A decisão de Dino mantém o ínicio da escala 5×2 na mesma data, contudo, flexibiliza a regra de transição.
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Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, fica autorizada, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição da jornada em 5 dias de trabalho (jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos) sem incidência de hora extra sobre os 24 minutos diários excedentes.
O ministro fixou uma janela de 90 dias (a contar de 16 de dezembro de 2026) para que entidades sindicais e empregadores possam renegociar as contrapartidas em acordos e convenções coletivas vigentes afetados pelas novas regras.
A liminar também dá prazo máximo de 180 dias (contados da publicação da emenda constitucional) para a adaptação de contratos públicos e licitações em andamento.
Além disso, estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em ambiente concorrencial o mesmo regime de exceção de jornada aplicável a trabalhadores de alta renda e qualificação do setor privado.
O relator também pediu ao Congresso que discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho por setor e o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs).
Mais cedo, a Câmara dos Deputados pediu ao STF que rejeite parte das mudanças determinadas por Dino. A Advocacia da Casa argumentou que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso é resultado de “amplo debate e consenso democrático” e defende o cronograma estabelecido pelos parlamentares.
Autor: Gazeta do Povo
