O Ministério Público do Paraná (MP-PR) enviou uma recomendação à prefeitura de Pinhais, cidade na região metropolitana de Curitiba, para mudar o nome da Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, no bairro Jardim Amélia. Castelo Branco foi o primeiro militar a assumir a Presidência do Brasil durante a ditadura, permanecendo no cargo entre 1964 e 1967.
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A solicitação do MP-PR toma como base o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) — órgão criado pela Lei Federal nº 12.528/2011 e ativo entre 2012 e 2014 para investigar violações de direitos humanos ocorridas no país. Entre as diretrizes, a comissão recomendou a alteração dos nomes de ruas e praças públicas que homenageiam agentes e símbolos do período militar.
No documento, o MP-PR destaca que Castelo Branco é apontado pela CNV como “responsável pela prática de graves violações aos direitos humanos” e reforça que Pinhais possui a Lei Municipal nº 274/1998 (atualizada pela Lei Municipal nº 3.137/2025), que proíbe homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade ou violação dos direitos humanos.
MP-PR dá prazo para Pinhais retirar homenagem a Castelo Branco
O que motivou a intervenção do MP-PR foi que, no ano passado, a prefeitura de Pinhais aprovou a Lei Municipal nº 3.160. O texto alterou a classificação da via de “rua” para “avenida”, mas manteve a homenagem ao marechal.
Diante disso, o MP-PR deu prazo para que o Poder Executivo apresente um projeto de lei com a alteração do nome da avenida, para uma “denominação que respeite os preceitos democráticos e não afronte a proibição do Art. 3º, XIV, da Lei Municipal nº 274/1998”. À Câmara, a recomendação é de que os vereadores não aprovem “novas leis que mantenham ou criem homenagens a agentes da repressão”.
O MP-PR informou que, caso o município não cumpra a recomendação, existe a possibilidade de entrada com uma ação civil pública. Contudo, o órgão ressalta que o município enviou um projeto de lei com a proposta de alteração do nome da avenida.
Prefeitura aguarda votação na Câmara para mudança no nome da avenida
A prefeitura confirmou que acatará integralmente a recomendação. “Assim que o município tomou ciência, elaborou e encaminhou o projeto de lei com a proposta de alteração do nome da via para a Câmara Municipal de Vereadores”.
Como o Poder Legislativo está em recesso até a próxima segunda-feira (3), o projeto de lei entrará na pauta de votação dos vereadores quando os trabalhos legislativos forem retomados. A Câmara informou que o projeto está em tramitação e pode ser acompanhado no site oficial.
Autor: Gazeta do Povo
