A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 345 membros, entre deputados e senadores, classificou como “irresponsável” o projeto de lei (PL) 4.795/2026, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que visa proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior.
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O texto, protocolado na semana passada, prevê a quem infringir a eventual vedação uma série de sanções, que vão desde advertência, multa e apreensão dos animais até suspensão e cassação do registro ou habilitação para exportar.
A proibição abrangeria espécies bovinas, bubalinas, ovinas, caprinas, suínas e equídeas. Pelo projeto, ficaria permitido o envio ao exterior apenas de animais destinados à reprodução ou ao melhoramento genético, exposições, pesquisa científica, programas de conservação de espécies ou zoológicos e animais de companhia, de assistência e de trabalho, além de material genético, sêmen, oócitos e embriões.
Em 2025, o Brasil exportou 1,07 milhão de bovinos vivos, principalmente para Turquia, Egito, Marrocos, Líbano e Iraque, com receita superior a US$ 1 bilhão.
A receita do segmento no primeiro bimestre de 2026 cresceu 78% em relação ao mesmo período do ano anterior, demonstrando forte aumento da demanda por esse mercado.
A deputada defende que o nicho é “economicamente marginal”, mas que seu “custo reputacional, sanitário e ambiental é desproporcional à sua contribuição para a balança comercial”, uma vez que correspondeu a cerca de 3% do abate nacional.
A exportação de animais vivos para abate é discutida no Judiciário desde 2017, em uma ação civil pública que em 2023 teve decisão favorável à proibição. Em fevereiro do ano passado, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença, entendendo que as normas atuais são suficientes e que a crueldade não seria inerente ao transporte.
“Independentemente do juízo que se faça sobre o mérito daquele acórdão, dele resulta uma conclusão inequívoca: a definição do regime jurídico da exportação de carga viva é matéria reservada ao legislador, e é o Congresso Nacional que deve exercê-la”, justificou Gleisi ao apresentar a proposta.
Para a FPA, embora o projeto apresente como fundamento a proteção do bem-estar animal, a medida proposta não se limita a corrigir falhas, endurecer protocolos ou ampliar a fiscalização.
“Ao contrário, determina a extinção de uma atividade lícita e regulamentada, alcançando diferentes espécies, todos os modais e todos os países de destino, sem período de transição e sem estudo detalhado dos impactos econômicos, regionais e comerciais”, afirma a entidade, em nota enviada à Gazeta do Povo.
Além da geração de divisas, a FPA argumenta que a exportação de animais vivos amplia as opções de comercialização e introduz concorrência na compra do rebanho, contribuindo para a formação de preços mais equilibrados e para a renda dos produtores.
“Seus efeitos são particularmente relevantes em estados como Pará, Rio Grande do Sul e Tocantins, onde a atividade movimenta propriedades rurais, transportadores, serviços veterinários, operadores portuários e outros segmentos logísticos.”
Na justificativa do projeto, Gleisi alega que a exportação de animais vivos para abate disputa matéria-prima com o parque frigorífico nacional, que dispõe de capacidade instalada para absorvê-la de imediato.
Ela diz que o efeito econômico esperado “não é de retração, mas de deslocamento”. “O Brasil é o maior exportador mundial de carne halal e já abastece, com produto processado, os mesmos mercados para os quais embarca animais vivos”, defende.
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“A conversão do fluxo agrega valor no território nacional, amplia arrecadação e emprego na cadeia frigorífica e de couro, reduz a exposição sanitária associada à movimentação internacional de animais vivos e elimina o risco reputacional que hoje incide sobre toda a pecuária brasileira em razão de uma fração inferior a 4% do abate”, acrescenta.
Proibição reduziria concorrência e aumentaria concentração do poder de compra, diz FPA
Para a bancada parlamentar que representa o agronegócio, entretanto, ao retirar um canal de comercialização, o projeto tende a reduzir a concorrência e a aumentar a concentração do poder de compra, com possível prejuízo ao produtor.
Na nota, a FPA ressalta que os mercados não são substituíveis, já que determinados países podem importar animais vivos por razões comerciais, culturais, religiosas, sanitárias ou relacionadas à sua própria estrutura de abastecimento.
Dessa forma, a proibição brasileira não eliminaria a demanda, apenas a levaria para outros países exportadores, fazendo o Brasil perder mercados, contratos e divisas.
“Também não há garantia de que esses compradores passem a adquirir carne brasileira: o mercado pode se reorganizar e direcionar tanto a compra de animais vivos quanto de carne para outros fornecedores, risco ainda mais relevante diante das restrições comerciais já enfrentadas pelo Brasil, especialmente na União Europeia.”
A FPA defende o cumprimento rigoroso das normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, com fiscalização efetiva, rastreabilidade, critérios técnicos para embarque, controle das condições de transporte e responsabilização dos infratores.
O Brasil deve conciliar produção, comércio exterior e bem-estar animal com base em evidências, proporcionalidade e segurança jurídica.
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Autor: Gazeta do Povo
