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Na última terça-feira (2), o Senado revogou a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes) que criou protocolos para o aborto legal em menores de idade.
Na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também relatou o projeto, a aprovação foi vapt-vupt. O pedido de vista do senador Paulo Paim (PT-RS), que normalmente jogaria a votação para a semana seguinte, teve prazo reduzido para uma hora, como mostrou a Folha.
A votação em plenário foi mais rápida ainda. Em menos de dez minutos, com apenas sete senadores presentes —a sessão foi remota—, caiu a resolução que deu o que falar quando foi aprovada, em dezembro de 2024. Como se trata de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo), o texto não vai à sanção presidencial, e sim à promulgação pelo Congresso.
Na prática, o que muda no acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes com a derrubada da resolução? Não muito. Embora fosse importante para a consolidação do acesso aos serviços, uma espécie de guia de conduta para o atendimento e proteção legal para os trabalhadores de serviços de saúde e assistência social, a resolução não altera a lei.
Os casos em que o aborto é legal continuam os mesmos —estupro, risco de vida e anencefalia— e a presunção de vulnerabilidade para menores de 14 anos também.
Um dos pontos mais contenciosos, que afirmava explicitamente não haver limite gestacional para a interrupção, é apenas complementar ao fato de que o Código Penal não traz esse limite, interpretação corrente desde 2020 em parte dos serviços de saúde. Quem atendia pacientes acima desse prazo gestacional continuará fazendo, e a imensa maioria dos serviços nunca começou a fazê-lo.
A principal fragilidade no processo com o fim da resolução diz respeito à responsabilidade parental, em que a resolução estabelecia várias diretrizes. Uma delas explicitava que a criança tem o direito ao acompanhamento do Ministério Público e da Defensoria se houver divergência entre o desejo dela pelo aborto e o de seus pais ou responsáveis.
Uma das razões que levam meninas grávidas por estupro a serem impedidas de acessar o procedimento é a discordância de um dos pais, como foi o caso da menina de 11 anos no Piauí, em 2022. Essa brecha é explorada por movimentos antiaborto, que entram em contato com os responsáveis legais para que eles expressem o dissenso.
Em 2023, uma adolescente de 14 anos teve o aborto negado depois que o pai dela, com quem não mantinha contato, entrou com uma ação. Ele foi auxiliado por uma ONG ligada à Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família, segundo o Portal Catarinas e a Agência Pública.
Mesmo assim, não está claro se a resolução do Conanda já havia impactado casos na ponta, nos serviços.
Por que, então, esse projeto se tornou a prioridade número um do movimento antiaborto organizado no Congresso em 2026? Primeiro, por ser fácil de aprovar. Se, em 2024, o governo Lula atuou para que a resolução não fosse aprovada, não seria em ano eleitoral que o Executivo mobilizaria sua base de congressistas para barrar sua revogação.
A tímida tentativa de pedir vista na comissão não se compara a uma verdadeira obstrução, que poderia ser feita se a gestão considerasse a pauta prioritária. Dos 6 senadores petistas presentes, nenhum pediu verificação, o que obrigaria a votação a ser nominal (possivelmente derrubando a sessão).
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Em segundo lugar, há quase 20 anos os deputados e senadores contrários à interrupção voluntária da gravidez têm o sonho de tornar lei o Estatuto do Nascituro, que na prática restringiria o aborto em todos os casos no Brasil, aproximando nossa legislação à de países como El Salvador, por exemplo. Há duas décadas, também, a bancada progressista vem impedindo que o projeto avance.
A votação de um projeto de menor alcance e, portanto, menos polêmico dentro do Congresso, tem a vantagem de ajudar a mostrar serviço para o eleitor antiaborto que tem que escolher seu candidato para outubro.
A bancada contrária ao aborto sofreu um duro e inesperado revés em 2024 com a repercussão negativa do chamado PL Antiaborto por Estupro (conhecido nas redes sociais como o PL do Estuprador), que pretendia tornar o aborto acima de 22 semanas crime equivalente ao homicídio.
Depois, ensaiou uma demonstração de força com a PEC que extinguia os casos de aborto previstos em lei, aprovada na CCJ. Da comissão à promulgação, porém, há um longo caminho para uma PEC, o que os parlamentares ali sabem (pelo menos os mais pragmáticos, como Damares).
A resolução, aprovada no mesmo fim daquele ano, coroou o ciclo de derrotas. Sustá-la, portanto, se tornou uma prioridade da bancada antiaborto para mostrar que tem poder de fazer avançar sua agenda.
Autor: Folha
