Acordo em Mariana bate recorde de indenizações no Brasil

O acordo de reparação de Mariana (MG) pagou R$ 14 bilhões em indenizações individuais em 2025, o maior volume já desembolsado em tão pouco tempo em um único caso no Brasil. Foram 323,5 mil acordos homologados, marcando uma virada na execução do pacto que extinguiu a Fundação Renova e redistribuiu responsabilidades entre governos e empresas.

Ocorrido em novembro de 2015, o rompimento da Barragem do Fundão lançou 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério que percorreram 670 quilômetros entre Minas Gerais e Espírito Santo. Dezenove pessoas morreram, além dos graves danos socioambientais que impactaram 49 cidades no trajeto.

Relatórios oficiais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) apontam que, apesar da distribuição de indenizações, ainda há gargalos críticos: auditorias atrasadas, portal de transparência incompleto e listas de pescadores ainda não entregues pelo Ministério da Pesca. São falhas que podem deixar atingidos sem acesso aos recursos e comprometer o controle sobre bilhões de reais.

A sexta audiência de monitoramento, realizada em abril no TRF-6, revelou o paradoxo do novo acordo: avanço recorde em pagamentos convive com fragilidades na rastreabilidade dos recursos e na participação das comunidades. “Nunca se pagou tanta indenização em tão pouco tempo”, afirmou o desembargador federal Edilson Vitorelli. Porém, o próprio tribunal reconhece a necessidade de “aprimorar a prestação de contas” e acelerar a contratação de auditorias independentes, essenciais para evitar que a massificação dos pagamentos se transforme em terreno fértil para irregularidades.

O acordo de reparação do desastre de Mariana, firmado para compensar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015, apresentou avanços em sua execução ao longo do ano passado. Ao mesmo tempo, relatórios oficiais indicam atrasos e desafios na transparência e na coordenação das ações.

Massificação de indenizações foi possível com centralização de decisões judiciais

O volume de pagamentos marca uma nova fase do acordo, com a “massificação” das indenizações. O modelo adotado permitiu a análise e homologação em larga escala, com centralização das decisões judiciais no TRF-6, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a audiência, o desembargador federal responsável pelo caso no TRF-6, Edilson Vitorelli, destacou que a função do tribunal é assegurar a implementação das cláusulas e obrigações do acordo. “Realizamos audiências periódicas com as partes e com a participação das comunidades atingidas, em encontros abertos ao público. O objetivo é verificar se os compromissos assumidos estão sendo cumpridos de forma adequada”, disse.

Ao todo, mais de 3,4 mil ações judiciais passaram a tramitar sob a coordenação da corte regional, que assumiu papel central na execução do acordo, buscando reduzir decisões conflitantes e aumentar a segurança jurídica.

Esse é também um marco importante para o novo acordo de reparação, firmado em 2024, que extinguiu a Fundação Renova. Criada em 2016 por um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), a fundação foi extinta após diversas críticas sobre sua eficiência na gestão, lentidão nas reparações e cumprimento de metas. Na época, passados nove anos do rompimento da barragem, apenas 12 dos 42 programas definidos no início do acordo tinham sido cumpridos.

O novo acordo foi homologado pelo STF em novembro de 2024 e reestruturou a governança, dividindo-a em duas categorias principais: obrigações de pagar, de responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais; e obrigações de fazer, que ficam a cargo das empresas envolvidas no caso (Samarco e suas acionistas, Vale e BHP).

Nesse modelo, enquanto os governos assumem a execução de políticas de reparação usando suas próprias estruturas, as empresas ficam responsáveis por ações específicas, como a conclusão de reassentamentos e a recuperação florestal.

O governo federal também exerce um papel relevante no acordo, especialmente na gestão do Fundo Rio Doce. A cargo do BNDES, esse fundo foi criado para administrar os recursos que vão custear as ações de reparação.

O Fundo Rio Doce já recebeu aportes de quase R$ 6 bilhões. Os recursos são aplicados com remuneração atrelada à taxa Selic e utilizados para financiar programas sociais, ambientais e econômicos. Entre os principais destinos dos recursos estão a transferência de renda para cerca de 22 mil pescadores e 13 mil agricultores afetados pelo desastre, além de repasses ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o financiamento de projetos estruturais e assessorias técnicas.

Já dentro da nova governança, o governo de Minas também avançou no cumprimento do acordo. Durante a audiência, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) apresentou um balanço das ações conduzidas pelo estado entre novembro de 2025 e março deste ano.

O principal destaque foi a assinatura do contrato de concessão da rodovia que liga as cidades históricas de Ouro Preto e Mariana, chamada de “Via Liberdade”, com início do “Plano de 100 dias do Consórcio Rota da Liberdade”, voltado para a melhoria da mobilidade e segurança na região. Outro ponto foi a entrega de equipamentos voltados para infraestrutura rural, como tratores, caminhões-pipa e pás carregadeiras. Ao todo, foram entregues 190 equipamentos para 38 municípios atingidos, com custo de cerca de R$ 90 milhões, provenientes do novo acordo.

O procurador da República responsável pelo caso, Eduardo Henrique Almeida Aguiar, pontuou, durante audiência, que o novo acordo tem resultados muito relevantes pelo prazo em que foi firmado, mas ressaltou a importância do monitoramento. “Ainda há pontos a serem aprimorados, mas os objetivos do acordo vêm sendo alcançados. Trata-se de um compromisso de longo prazo, com execução prevista ao longo de 20 anos, com ações distribuídas ao longo do tempo. De forma geral, o que foi planejado está sendo cumprido”, afirmou.

Ministério da Pesca ainda não entregou lista completa de pescadores afetados por rompimento de barragem. (Foto: Lalo Almeida/FGV/Projeto Rio Doce)

Demora na contratação de auditorias e falta de transparência travam novos acordos

O deslocamento das comunidades atingidas pelo desastre, um dos aspectos mais sensíveis do caso, teve avanço relevante em 2025. As obras de reassentamento coletivo em Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo foram concluídas, assim como reassentamentos familiares e indenizações para casos pendentes, após quase dez anos.

Apesar da estrutura de governança criada, incluindo comitês e instâncias de participação social, o próprio relatório do TRF-6 aponta gargalos, como a necessidade de aprimorar a rastreabilidade dos recursos e a prestação de contas, além da demora na contratação de auditorias e assessorias independentes.

Um dos gargalos sob responsabilidade da União é a listagem de pescadores profissionais que podem ingressar no programa indenizatório. Até o fechamento do relatório, o Ministério da Pesca e Agricultura não tinha apresentado a listagem de pescadores com registro ativo. O atraso pode deixar pessoas que têm direito à indenização fora dos planos de pagamento.

Além disso, há atraso na contratação de assessorias técnicas para os territórios de Barra Longa e Mariana, em Minas, e Degredo, no Espírito Santo, o que pode comprometer a participação das comunidades atingidas nas decisões do acordo.

O Portal Único de Transparência, o “Reparação Rio Doce”, visto como essencial para o controle dos recursos e como facilitador para a população, também é ponto de divergência. No acordo, sua implementação fica a cargo do estado do Espírito Santo, mas o desenvolvimento é conjunto com Minas Gerais.

O relatório de dezembro de 2025 confirma que o portal está em funcionamento. A reportagem da Gazeta do Povo acessou o site, confirmando seu funcionamento. Porém, na aba “Transparência”, os hiperlinks relacionados à governança federal de obrigações de fazer e às responsabilidades dos estados apresentam a mensagem “Em breve”.

Em nota divulgada à imprensa, a BHP, uma das acionistas da Samarco, destacou o funcionamento do portal e sua administração pelo governo capixaba. Informou, também, que o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce) teve seus membros empossados em 2025, sendo 18 representantes das comunidades e 18 da União. O conselho é uma instância de controle definida no novo acordo e visa garantir a participação da população atingida, além de monitorar a execução orçamentária do Fundo Rio Doce.

A Seplag-MG, por meio de sua assessoria, reiterou o “compromisso de atuação permanente para garantir a efetividade das medidas pactuadas” e reforçou que o desenvolvimento do Portal Único é responsabilidade do governo do Espírito Santo e que as ações desenvolvidas por Minas podem ser acompanhadas no Portal Rio Doce. Até o fechamento desta edição, o Ministério da Pesca e Agricultura não retornou o contato da reportagem.