Com vetos, a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou o projeto de lei que autoriza a execução do acordo com o governo federal, firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), para um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com o objetivo de socorrer o caixa do Banco de Brasília (BRB). O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Os pontos vetados tratam do dever do BRB de ressarcir o Executivo pelos valores aportados, além das seguintes obrigações do próprio governo distrital:
- Manter, no mínimo, 52% das ações com direito a voto;
- Apresentar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), antes da contratação, um relatório com as taxas de juros, prazos, carências e cronograma;
- Apresentar à CLDF relatórios semestrais sobre o andamento da operação, incluindo o que já foi pago e os custos.
O Tesouro Nacional resistiu até o fim em servir como garantia para o crédito. Por meio de um pedido para a reavaliação do indicador de Capacidade de Pagamento (Capag), o Supremo entrou no caso. O ministro Luiz Fux conduziu a audiência de conciliação em que foi definida a forma como a operação ocorreria.
A União foi substituída por um conjunto de bancos que atuarão como garantidores, pagando o FGC caso o Executivo distrital não o faça. Essas instituições, porém, não ficarão na mão: caso a garantia precise ser acionada, elas serão ressarcidas com recursos do Fundo de Participação dos Estados (PPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Veja a íntegra da lei sancionada e compare com o texto original.
Autor: Gazeta do Povo
