O governo do Distrito Federal (GDF) assumiu um compromisso de congelar aumentos de salário e novos concursos para a administração pública da unidade federativa até que consiga pagar o empréstimo bilionário de socorro ao Banco de Brasília (BRB). Este compromisso consta em um acordo firmado entre o GDF, o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) e que garante um montante de cerca de R$ 6,5 bilhões.
Os termos do acordo foram discutidos durante audiência de conciliação no gabinete do ministro do STF Luiz Fux na manhã desta quinta-feira (28), que acabou homologado logo em seguida (veja decisão na íntegra). Pelo texto, o GDF tem a possibilidade de contratar até 16% da receita corrente líquida do Executivo distrital junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), entidade mantida pelos bancos.
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A restrição aos aumentos de salário e concursos foram noticiados pelo jornal O Globo e confirmados pela Gazeta do Povo com os termos do acordo, conseguido junto ao STF. Pela cláusula 3ª do acordo, o GDF se comprometeria a aplicar o disposto pelo art. 167-A da Constituição Federal, que estabelece um mecanismo de ajuste fiscal de um estado com uma relação entre despesas e receitas correntes que supere 95%.
Pela Constituição, a unidade da federação nesta situação estaria proibida de dar “concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares”, ou de criar cargos, emprego ou função que gere “aumento de despesas”.
O ajuste é especialmente importante para o GDF porque 50% da economia do distrito depende do setor público, segundo estudo da secretaria de Economia do próprio governo distrital.
“Hoje nós devolvemos definitivamente o BRB à população de Brasília. Em menos de 50 dias que eu assumi o governo do Distrito Federal, fizemos várias gestões desde a troca de equipe e diretorias, compliance, assumimos com muita responsabilidade e sem nos negarmos em retirar essa crise do BRB”, declarou a governadora Celina Leão (PP-DF) a jornalistas. Ela acrescentou que as medidas de ajuste já eram aplicadas desde que assumiu o governo.
Também ficou definido que quaisquer recursos recebidos pelo Distrito Federal em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB deverão ser prioritariamente destinados à quitação da operação de crédito.
O acordo visou reforçar o caixa do BRB, que tenta reorganizar as finanças após perdas associadas à operação com o Master, que é investigada por órgãos de controle. O empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) cobriria um rombo que ainda segue sendo investigado por uma auditoria e sem um número definitivo.
Autor: Gazeta do Povo
