O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou que o governo estadual libere, em até 24 horas após a intimação, o acesso do governador eleito João Henrique Caldas, o JHC (PSDB), e de sua equipe de transição aos sistemas administrativos e financeiros do Estado. A decisão, concedida em caráter liminar na sexta-feira (30), estabelece multa diária limitada inicialmente a R$ 30 mil, caso a ordem seja descumprida sem justificativa.
A determinação atende parcialmente a um mandado de segurança apresentado por JHC contra o governador interino e a Secretaria estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio. O futuro governador de Alagoas alegou que havia solicitado formalmente os acessos em 21 de outubro, mas não recebeu as credenciais nem uma resposta oficial do governo.
A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo determinou a liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado para a tramitação de processos administrativos, e ao sistema de gestão financeira da Secretaria de Estado da Fazenda. Os perfis deverão permitir consultas a processos ativos, concluídos e arquivados.
O acesso, no entanto, deverá ser individualizado e restrito à consulta, tanto para JHC quanto para os integrantes da equipe formalmente indicados por ele. A magistrada estabeleceu que, caso as credenciais já tenham sido cadastradas, como teria declarado publicamente a secretária estadual da área, o governo deverá efetivamente disponibilizá-las aos destinatários.
Além de liberar os sistemas, a administração estadual de Alagoas terá de apresentar, no mesmo prazo de 24 horas, informações sobre o cronograma da transição e as providências adotadas para garantir o acesso aos dados e a atuação da equipe indicada pelo governador eleito.
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Limites para consulta e proteção de dados
A liminar não concede acesso irrestrito a documentos sigilosos ou informações pessoais. A decisão determina que eventuais negativas sejam justificadas individualmente, com indicação do fundamento legal. Sempre que possível, o governo deverá fornecer versões dos documentos com ocultação dos dados protegidos.
Também deverão ser adotados mecanismos de identificação dos usuários, registro das consultas e assinatura de termos de responsabilidade e confidencialidade.
Ao fundamentar a decisão, a juíza considerou que a falta de acesso às informações pode prejudicar o planejamento da futura administração, especialmente diante da proximidade da posse em 6 de janeiro de 2027. A magistrada também ressaltou que justificativas genéricas relacionadas a sigilo ou segurança da informação não são suficientes para impedir o acesso, sem demonstração concreta da necessidade da restrição.
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Governo diz que aguarda indicações de JHC
Em nota divulgada na sexta-feira (30), o governo de Alagoas afirmou que publicou o Decreto nº 113.416/2026, que estabelece as regras para a transição, e que a abertura dos trabalhos está marcada para terça-feira (3), pela manhã, na sede da Vice-Governadoria, em Maceió.
A administração de Paulo Dantas (MDB) declarou que, há mais de 15 dias, havia anunciado a coordenação da Comissão Mista de Transição e solicitado ao governador eleito a indicação de seus representantes. Segundo o governo, os nomes ainda não haviam sido apresentados.
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O decreto permite que JHC indique até cinco integrantes para a equipe, incluindo o coordenador, além de até dez cargos de apoio, observadas as condições estabelecidas. Para organizar o acesso às informações e o encaminhamento das solicitações, o governo fixou 6 de novembro como prazo para as indicações.
A administração estadual também informou que o pedido de informações já recebido está sendo atendido pelas equipes técnicas. Antes da liminar, havia nomeado uma comissão para organizar os trabalhos, formada pela secretária da Fazenda, Renata dos Santos, pelo secretário de Governo, Vitor Pereira, e pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro. Também preparou instalações na Vice-Governadoria para as reuniões entre as equipes.
O impasse começou após JHC encaminhar, em 21 de outubro, um ofício solicitando informações sobre a situação administrativa e financeira do Estado. Entre os dados requeridos estavam despesas com pessoal, contratos em vigor, orçamento de 2027, exonerações e restos a pagar. O governador eleito também pediu que a atual gestão evitasse novas nomeações, empréstimos e despesas que pudessem comprometer a administração que assumirá em janeiro.
Na manifestação desta sexta-feira, o governo reafirmou disposição para cooperar com a equipe de transição, com transparência, continuidade dos serviços públicos e respeito ao interesse público. As autoridades apontadas como responsáveis pela omissão no mandado de segurança também deverão prestar informações à Justiça no prazo legal de dez dias.
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Autor: Gazeta do Povo
