O juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, proibiu a Uber de exigir assinaturas obrigatórias ou taxas de acesso para que motoristas aceitem corridas. A liminar, concedida nesta segunda-feira (9) em resposta a uma ação do Ministério Público do Trabalho, estabelece multa diária de R$ 100 mil caso a empresa descumpra a determinação de suspender o programa em cidades atingidas.
O que é o Passe para Motoristas e como ele funciona?
O programa questionado judicialmente substitui a taxa de serviço tradicional, cobrada por cada viagem, por um modelo de assinatura fixa. Segundo o funcionamento descrito pela Uber, existem duas modalidades principais: por tempo, em que o condutor paga um valor para trabalhar por 24 ou 72 horas, e por ganhos, em que a validade dura até que o profissional atinja um limite de faturamento predefinido. Na prática, a empresa deixa de descontar uma porcentagem de cada corrida para cobrar um valor antecipado, prometendo taxa zero de intermediação durante o período em que o passe estiver ativo no aplicativo.
Por que a obrigatoriedade do programa é considerada um problema?
O ponto central da discussão jurídica não é a existência da taxa fixa, mas o fato de a Uber ter imposto o novo modelo de forma automática e obrigatória em certas cidades. O Ministério Público do Trabalho argumenta que isso configura uma alteração unilateral do contrato, sem oferecer ao motorista a opção de permanecer no sistema antigo de cobrança por corrida. Para o juiz do caso, essa imposição sem alternativas representa um provável abuso, já que um período de convivência facultativa entre os dois regimes seria necessário para que cada trabalhador avaliasse qual modelo se adapta melhor à sua rotina.
Quais são os riscos econômicos apontados para os motoristas?
A justiça demonstrou preocupação com o fato de o motorista passar a assumir integralmente o risco do negócio. Ao pagar uma assinatura antecipada, ele não tem a garantia de que haverá chamadas suficientes para compensar o investimento feito. Além disso, foi debatida a questão do saldo negativo: se o condutor não tiver dinheiro na conta no momento da cobrança obrigatória, o aplicativo registra uma dívida. Se o valor não for pago em até três dias, o sistema restringe viagens em dinheiro. O magistrado entendeu que a soma da obrigatoriedade com o saldo negativo compromete perigosamente a renda dos condutores.
Como a decisão afeta a publicidade e outros aplicativos de transporte?
Além de suspender a obrigatoriedade do passe, o juiz proibiu a Uber de fazer promessas de ganhos em suas propagandas, determinando que a publicidade sobre valores de intermediação seja estritamente objetiva. Durante o processo, foram mencionados modelos similares de concorrentes, como o Pacote Taxa Zero da 99 e a assinatura da inDrive. No entanto, o magistrado ressaltou que a existência de planos parecidos no mercado não prova que as condições de trabalho sejam idênticas, mantendo o foco da decisão na relação específica entre a Uber e seus motoristas nas áreas onde a migração forçada ocorreu.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
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Autor: Gazeta do Povo
