
O ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto, no julgamento iniciado nesta sexta-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) deve se tornar réu num processo criminal por suposta calúnia contra o delegado Fábio Shor, da Polícia Federal. Moraes acompanhou Flávio Dino, relator do caso, e se manifestou pelo recebimento da denúncia.
O voto foi apresentado no sistema processual do STF mesmo após o ministro Cristiano Zanin, que também participa do julgamento, ter pedido a transferência da deliberação para uma sessão presencial. O julgamento foi iniciado no plenário virtual da Primeira Turma, em que os ministros votam de maneira remota, por escrito, sem debate oral.
Com o destaque apresentado por Zanin, o julgamento será retomado no plenário da Primeira Turma, na sede do STF, em data ainda a ser agendada por Flávio Dino, que também preside o colegiado. Nesta sexta, Dino votou pelo recebimento da denúncia. Ainda faltam os votos de Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – basta que mais um vote pelo recebimento da denúncia para tornar Van Hattem réu por calúnia e injúria contra Shor.
O recebimento da denúncia abre uma ação penal, na qual Van Hattem poderá se defender de maneira mais ampla, apresentando provas de inocência das acusações. Nessa fase processual, Short também poderá depor como vítima. Só ao final desse processo ele será condenado ou absolvido.
A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Van Hattem em março deste ano, foi baseada numa queixa que o delegado levou diretamente ao STF em 2024 – o procedimento tramita em sigilo no gabinete de Dino, relator do caso.
Shor imputou a Van Hattem os crimes de calúnia, que consiste em atribuir falsamente a alguém fato definido como crime, e tem pena de 6 meses a 2 anos de prisão; e injúria, quando uma pessoa ofende a dignidade de outra, com pena de até 6 meses. As penas podem ser ampliadas e chegar a 10 anos de prisão por Van Hattem ter se dirigido a funcionário público e replicado as manifestações nas redes sociais.
Van Hattem foi denunciado por acusar o delegado de abuso de autoridade e chamá-lo de “covarde” na Câmara dos Deputados. Em discurso no plenário da Casa, em 14 de agosto de 2024, o parlamentar acusou o policial de produzir “relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”.
Era uma referência ao pedido de prisão, assinado por Shor em janeiro de 2024, no âmbito da investigação sobre a suposta tentativa de golpe, e no qual o delegado apontava risco de fuga de Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No pedido, Shor fez referência a um registro de entrada de Martins nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, pela cidade de Orlando. O ex-assessor, no entanto, encontrava-se em Ponta Grossa (PR), onde passou a residir, e sua defesa conseguiu provar, depois que o registro, emitido pelo Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (Customs and Border Protection – CBP) era falso.
No discurso na Câmara, Van Hattem também disse que Shor usou, como base para o pedido de prisão, um documento de Word editável coletado no celular do coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro que se tornou delator nos processos sobre a tentativa de golpe. O documento listava Filipe Martins como passageiro do voo que levou o ex-presidente aos EUA em 30 de dezembro de 2022. “Só que ele só estava no documento rascunho dos dias 7 ao 11, as versões 12 a 15 já não tinham ele”, disse Van Hattem no plenário da Câmara, em referência ao documento.
A prisão de Filipe Martins foi decretada em fevereiro de 2024 e revogada por Alexandre de Moraes em agosto daquele ano, após parecer favorável à soltura da PGR. Em 2025, a Primeira Turma do STF condenou o ex-assessor a 21 anos de prisão por tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano e deterioração do patrimônio da União.
Na denúncia contra Van Hattem apresentada ao STF, a PGR destacou que, no discurso na tribuna da Câmara, em 14 de agosto de 2014, o deputado exibiu uma foto de Shor e afirmou que o delegado “tem agido como bandido”. Dois dias depois, nas redes sociais, postou: “vou continuar batendo FORTE em policial federal que age como BANDIDO e FORA DA LEI”. Em outubro, nas redes, chamou o delegado de “covarde” e, em dezembro, afirmou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, é seria “prevaricador”.
A defesa de Van Hattem contestou a denúncia, alegando que as declarações e postagens do deputado estão protegidas pela imunidade parlamentar. A prerrogativa está no artigo 53, da Constituição, que diz que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Os advogados de Van Hattem afirmaram que as críticas a Shor foram proferidas no exercício do mandato parlamentar e que se baseiam em comunicado do CBP, que confirmou a fraude no registro de entrada de Filipe Martins nos EUA.
Na denúncia contra Van Hattem, a PGR afirmou que os documentos relativos à situação migratória de Felipe Martins não apontam que Shor tenha fabricado documento falso.
Segundo o relatório do caso, a PGR ainda argumentou que o deputado exerceu a imunidade parlamentar de “forma abusiva, na medida em que as manifestações não se limitaram a questionar a atuação institucional da Polícia Federal, mas tiveram por propósito atribuir ao Delegado, de forma direta e reiterada, a autoria de conduta criminosa (fraude na elaboração de relatórios de investigação) e ofender lhe pessoalmente a honra subjetiva, inclusive fora do recinto parlamentar”.
Ao acompanhar Dino e votar pelo recebimento da denúncia, Alexandre de Moraes sustentou que as manifestações de Van Hattem não estão protegidas pela imunidade parlamentar porque tiveram por finalidade ofender a honra de Shor, não apenas criticar sua atuação como delegado. Por isso, para o ministro, não haveria uma relação direta das manifestações com o mandato parlamentar, requisito da imunidade.
“As falas proferidas pelo denunciado veiculam ofensas graves e sérias aptas a macular a honra objetiva do ofendido, Delegado de Polícia Federal, sendo o que basta para a deflagração da persecução penal”, escreveu o ministro.
Em outro trecho do voto, citando o filósofo Stuart Mill, Moraes argumentou que a imunidade parlamentar tem por finalidade “levar ao eleitor sua prestação de contas, suas críticas a políticas governamentais, sua atuação de fiscalização, informações sobre sua atitude perante o Governo”.
As declarações de Van Hattem, para ele, “constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política e constituem abuso do direito à manifestação de pensamento, em integral descompasso com suas funções e deveres parlamentares”.
Ele também destacou o fato de uma das manifestações – na qual Van Hattem postou na rede X que Shor agia como “bandido” e “fora da lei” – ter sido feita em rede social. Em depoimento, o delegado afirmou que, após os discursos de Van Hattem na Câmara, passou sofrer com seus familiares “ataques em massa”.
Fábio Shor foi o delegado responsável pela condução de diversas investigações supervisionadas por Moraes no STF, incluindo o inquérito das fake news, o das milícias digitais e o da tentativa de golpe. Depois, foi nomeado pelo ministro como assessor de seu gabinete no tribunal.
Autor: Gazeta do Povo








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