sexta-feira, novembro 20, 2026
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Moraes vota para manter suspensão da privatização da Celepar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a liminar que condiciona a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) à adoção de medidas para proteger os dados pessoais e preservar o controle do Estado sobre sistemas estratégicos. A decisão cautelar foi concedida em fevereiro pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a lei estadual de desestatização.

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Ao acompanhar o relator, Moraes apontou que as providências anunciadas pelo governo do Paraná ainda não esclarecem como será feita a transição dos sistemas da estatal para a iniciativa privada. Entre as questões pendentes, estão a separação das bases de dados, a preservação das cópias de segurança e a transferência das plataformas utilizadas pela administração estadual.

O ministro também questionou o avanço dos preparativos para o leilão, incluindo a contratação da B3, enquanto persistem dúvidas técnicas e jurídicas sobre a operação. As divergências registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foram consideradas na análise.