A discussão sobre uma reforma do Judiciário voltou a esquentar no Congresso e inclui propostas que podem alterar a estrutura e o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho para reunir propostas já em tramitação e apresentar um texto em até 60 dias.
O debate ocorre em meio à crise institucional envolvendo o Supremo e o julgamento iniciado na última terça-feira (15), que pode levar à abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes por causa de suas relações com o Banco Master.
A última grande reforma do Judiciário ocorreu há 22 anos com a Emenda Constitucional 45, de 2004, que alterou a organização e o funcionamento da Justiça brasileira, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabeleceu medidas para ampliar o controle, a transparência e a celeridade dos processos.
Atualmente, porém, as propostas em discussão no Congresso não formam um pacote único. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam diferentes caminhos para mudar o perfil da Corte, como mandato fixo para ministros, critérios mais rigorosos para nomeação e limites às decisões individuais.
Limitar as decisões monocráticas
Um dos pontos de maior convergência entre analistas é a necessidade de restringir o poder individual dos ministros. O Senado já aprovou, em 2023, a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas capazes de suspender a eficácia de leis e atos dos chefes dos demais Poderes. A proposta ainda aguarda análise da Câmara.
O advogado e professor de Direito Constitucional Leandro Piau considera essa uma das medidas prioritárias. Segundo ele, a proposta que limita decisões individuais é a que apresenta melhor fundamento nos mecanismos de freios e contrapesos.
A constitucionalista Vera Chemim também defende a limitação das decisões monocráticas para preservar a colegialidade. Para ela, decisões de maior interesse público deveriam ser tomadas por votação de todos os ministros da Corte e não de um só.
O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) afirma que apoia a medida e lembra que o Senado já aprovou a PEC. Na avaliação dele, é necessário impedir que uma decisão individual suspenda leis aprovadas pelo Congresso.
STF deveria ser somente Corte Constitucional
Outro eixo defendido pelos especialistas é a redução das competências do Supremo. Vera Chemim avalia que o STF deveria atuar exclusivamente como Corte Constitucional e que as suas atuais atribuições criminais fossem transferidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta também é defendida, com outra abordagem, pelo professor doutor de Direito Constitucional da USP Roger Stiefelmann Leal. Para ele, uma reforma deveria “racionalizar o acesso à Corte” e restaurar padrões mais exigentes de deliberação.
Leal aponta o volume de processos como um dos problemas estruturais. Segundo dados apresentados pelo professor, o número de processos recebidos pelo STF passou de menos de 18 mil em 1987 para mais de 80 mil em 2024. A adoção de filtros mais rigorosos e a concentração da Corte em questões propriamente constitucionais poderiam reduzir essa sobrecarga.
O professor também defende uma espécie de “pureza funcional” do Supremo, com redução de atribuições da jurisdição ordinária, principalmente na área penal. Na avaliação dele, a concentração de funções de controle constitucional, investigação e julgamento criminal de autoridades politicamente relevantes cria tensões no sistema de freios e contrapesos.
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Mudança no processo de escolha
A Constituição determina que os ministros do STF sejam escolhidos pelo presidente da República entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e que a indicação seja aprovada pela maioria absoluta do Senado.
Para o cientista político Adriano Cerqueira, não seria necessário abandonar o modelo atual, mas estabelecer critérios mais rigorosos, especialmente para definir o que significa “notável saber jurídico”. Ele também defende uma idade mínima mais elevada para a nomeação.
Vera Chemim propõe uma mudança mais profunda: limitar as indicações a magistrados de carreira, a partir de uma lista tríplice formada com base em critérios como conduta, eficiência, imparcialidade e produção jurídica. O Senado continuaria responsável pela aprovação final, mas por meio de uma sabatina mais rigorosa.
O analista Leandro Piau também defende a reformulação do conceito de que apenas o Presidente da República pode indicar ministros do STF. Propõe ainda que o quórum necessário para a aprovação do nome no Senado seja mais restritivo.
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Mandato fixo divide opiniões
A criação de mandatos para ministros do STF está entre as propostas que devem ser discutidas pelo grupo de trabalho do Senado. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) afirma apoiar a medida. Entre os especialistas, porém, a proposta divide opiniões.
Para Piau, o mandato fixo enfrenta um obstáculo constitucional: a medida poderia ser questionada por afetar a independência judicial, uma vez que a vitaliciedade é uma das garantias asseguradas aos magistrados pelo artigo 95 da Constituição. Na avaliação do professor, retirar essa garantia dos ministros poderia ser interpretado como uma interferência sobre a independência do Judiciário e, consequentemente, sobre o princípio da separação dos Poderes, que é protegido como cláusula pétrea da Constituição.
Já a constitucionalista Vera Chemim não considera que a criação de mandatos fixos, isoladamente, resolva os problemas da Corte. Para ela, o ponto central está menos no tempo de permanência dos ministros e mais nos critérios para que alguém chegue ao STF.
Por isso, ela defende que os requisitos constitucionais de “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”, previstos no artigo 101, sejam efetivamente exigidos e avaliados de forma rigorosa. A advogada também propõe restringir as indicações a magistrados de carreira, que seriam escolhidos a partir de uma lista tríplice e submetidos posteriormente à aprovação do Senado.
Roger Stiefelmann Leal entende que a discussão sobre mandatos pode ser retomada dentro de uma transformação mais ampla do STF em Corte Constitucional.
Cerqueira apresenta outra alternativa: caso não haja mandato fixo, a adoção de uma idade mínima mais elevada poderia evitar que ministros permanecessem por várias décadas na Corte.
Fim do foro privilegiado e impeachment de ministros aumentariam controle
A redução das competências penais também leva à discussão sobre o foro por prerrogativa de função. Cerqueira e Vera Chemim defendem o fim do chamado foro privilegiado, argumentando que a medida reduziria a quantidade de processos criminais concentrados no STF.
Na avaliação de Cerqueira, autoridades políticas deveriam ser submetidas, como regra, ao julgamento em primeira instância, evitando uma relação institucional em que o STF julga autoridades que participam de mecanismos de controle político da própria Corte.
Na área de responsabilização, Vera Chemim defende mudanças no funcionamento do processo de impeachment de ministros. Segundo ela, seria necessário garantir que o Senado efetivamente delibere sobre a abertura desses processos, seja por alteração da Lei do Impeachment, seja pelo Regimento Interno da Casa. Hoje, na prática, os pedidos ficam represados com o presidente do Senado, que tem o poder de decidir sozinho sobre a abertura ou não dos procedimentos.
Mais transparência e prazos rígidos são necessários
Outra proposta é aumentar a transparência sobre a atuação dos ministros. Leandro Piau defende a divulgação obrigatória de contatos e de reuniões de ministros com advogados, partes e interessados em processos em andamento.
O professor Roger Stiefelmann Leal acrescenta a necessidade de estabelecer prazos para decisões cautelares e julgamento definitivo dos processos. Segundo ele, liminares monocráticas que suspendem leis ou emendas constitucionais por períodos prolongados geram insegurança jurídica.
A discussão que chega ao Congresso, portanto, não trata apenas da criação de mandatos ou da escolha dos ministros. O redesenho do STF envolve também o que a Corte julga, quantos processos recebe, como seus ministros decidem, quem pode chegar ao cargo e quais mecanismos existem para controlar sua atuação.
O desafio será definir quais dessas mudanças podem ser incorporadas sem comprometer as garantias de independência judicial e o equilíbrio constitucional entre os Poderes.
Autor: Gazeta do Povo
