Decisão liminar no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu a licitação de R$ 101,7 milhões aberta pela Urbanização de Curitiba (Urbs) — órgão vinculado à prefeitura de Curitiba que atua no gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte — para modernizar o sistema do EstaR (Estacionamento Regulamentado).
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A proposta da administração pública municipal era de contrato com duração de 10 anos para a implantação, operação e manutenção da estrutura tecnológica do estacionamento rotativo da capital.
A licitação para operar o sistema tecnológico do EstaR abrange a instalação de câmeras e leitura automática de placas de veículos; o mapeamento digital das vagas na cidade; a implementação de softwares para gerenciar cobranças e ocupação, além de obras e instalação de equipamentos físicos nas vias públicas.
A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro-relator Mauricio Requião de Mello e Silva. Ao analisar o edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, o relator apontou que o documento traz regras confusas sobre pagamentos e restringe a concorrência.
TCE-PR aponta quatro falhas que comprometeriam a licitação do EstaR
Para explicar a decisão de suspender a licitação temporariamente, o conselheiro-relator do TCE afirma que um contrato de valor alto e duração longa não pode continuar enquanto houver regras que possam gerar dúvidas, sob o risco de provocar cobranças indevidas e discussões na Justiça no futuro. Os pontos apontados foram:
- contas confusas sobre o pagamento: segundo o TCE-PR, o documento não deixa claro como a empresa vencedora será paga. Em um trecho do texto da Urbs, consta que a vencedora receberá até 90% do dinheiro arrecadado a mais pelo EstaR. Em outra parte, são citados 20%. Na avaliação do conselheiro, essa contradição gera dúvidas em quem vai disputar a licitação.
- informações “escondidas”: a Urbs afirmou ter feito cálculos internos sobre o faturamento do EstaR nos próximos 10 anos, mas não apresentou esses números para todas as empresas interessadas, o que, segundo o relator, dificulta a elaboração de propostas justas.
- fórmulas sem explicação: o texto traz cálculos e siglas para definir o pagamento, mas não explica o que significam na prática.
- proibição de parceria entre empresas: a Urbs proibiu que empresas se juntassem em grupo (consórcio) para disputar a licitação. Na decisão liminar, a avaliação é de que proibir isso diminui o número de concorrentes sem justificativa consistente.
Urbs terá 15 dias para corrigir falhas na licitação do EstaR
Com a decisão liminar no TCE-PR, a licitação do EstaR está congelada. No texto, o relator determina que a Urbs e o seu presidente, Ogeny Pedro Maia Neto, apresentem explicações e corrijam as falhas do edital em até 15 dias. O processo só voltará a tramitar após nova avaliação do TCE-PR.
Procurada pela reportagem, a Urbs disse que respeita a decisão e que apresentará o recurso cabível dentro do prazo legal estabelecido. “O edital de contratação visa promover a evolução do serviço de estacionamento rotativo nas ruas de Curitiba, com foco na facilitação do seu uso pelos motoristas”, diz a nota.
Autor: Gazeta do Povo
