O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou, nesta terça-feira (25), o uso de recursos do chamado “dinheiro esquecido” como garantia para operações do Novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vistas à eleição. Os ministros derrubaram a medida cautelar, por 5 votos a 3, que havia suspendido a utilização dos valores pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco do Brasil.
A decisão, porém, não encerra a discussão, já que o TCU analisou apenas a medida cautelar concedida no domingo (23), sem julgar o mérito do processo. O entendimento foi apresentado pelo ministro revisor Odair Cunha, que não viu urgência suficiente para interromper uma política pública que já estava em vigor.
“A demora, Sr. Presidente, revela que o risco, ainda que existente e detectável, não foi considerado suficiente, elevado, para justificar uma atuação mais célere durante o período de julho ao início de agosto”, afirmou Cunha durante o julgamento.
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Cunha ressaltou que a medida provisória que permite o uso dos recursos ainda depende de análise do Congresso Nacional, embora perca os efeitos na próxima segunda-feira (31). De acordo com ele, suspender o programa antes de uma decisão definitiva do Legislativo poderia fazer o TCU avançar sobre uma atribuição que não lhe cabe.
“Interromper a execução de política pública, que se encontra expressamente autorizada por um instrumento normativo com força de lei e ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional equivale, a meu entender, ao exercício de controle de constitucionalidade repressivo por parte deste tribunal”, declarou.
A medida provisória que criou o Novo Desenrola determinou que valores mantidos pelos bancos e que deveriam ser devolvidos a pessoas físicas e jurídicas fossem transferidos ao Fundo de Garantia de Operações (FGO). Esses recursos passaram a funcionar como garantia para novas operações de crédito voltadas à renegociação de dívidas.
Na prática, os bancos utilizam recursos próprios para conceder os empréstimos, enquanto o FGO reduz parte do risco de inadimplência. O dinheiro, portanto, não é necessariamente gasto de imediato pelo governo, mas pode ser utilizado para cobrir perdas caso os participantes deixem de pagar as parcelas renegociadas.
A auditoria do TCU apontou que os chamados “valores a devolver” diminuíram de R$ 10,3 bilhões, em abril, para R$ 5,12 bilhões, em junho de 2026, após a transferência para o FGO. Desse montante, R$ 5 bilhões já estavam destinados à cobertura de riscos das operações do Novo Desenrola.
Até 13 de agosto, o programa havia renegociado R$ 25,51 bilhões em dívidas atrasadas, acima da previsão inicial de R$ 20 bilhões. Com os descontos concedidos pelos bancos, o valor caiu para R$ 5,09 bilhões, uma redução média de cerca de 80%; desse total, R$ 3,8 bilhões foram parcelados e o restante foi quitado à vista.
Autor: Gazeta do Povo
