A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou, nesta terça-feira (11), o pedido de arquivamento definitivo da ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Em nota, o órgão informou ter apresentado uma réplica à última manifestação dos advogados das empresas americanas para pedir o fim da ação, “com base no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei norte-americana que rege a imunidade de soberania de Estados estrangeiros perante tribunais dos Estados Unidos”.
A Rumble e a Trump Media ingressaram com um processo na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida para responsabilizar civilmente Moraes por suposta violação da legislação americana por emitir ordens consideradas abusivas praticadas de forma extraterritorial.
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“A réplica brasileira sustenta que, apesar de os autores alegarem ter processado o ministro Alexandre de Moraes em caráter pessoal, uma série de fatores, já reconhecidos pela jurisprudência das cortes dos Estados Unidos, confirmariam que a ação foi movida, na prática, contra o próprio Estado brasileiro”, disse a AGU.
O governo brasileiro destacou que ordens impugnadas, ou seja, as decisões judiciais e sua forma de notificação, são atos “tipicamente soberanos, que só podem ser praticados por um juiz, não por um particular”.
A AGU rebateu o argumento de que o ministro teria extrapolado suas atribuições institucionais. Segundo o órgão, “a autoridade do ministro foi validamente delegada pela Presidência do STF e que decisões questionadas na ação foram referendadas por colegiado de cinco ministros do STF”.
A petição também apontou que a Rumble e a Trump Media “não apresentaram nenhuma exceção à aplicação do Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA) e que, portanto, a ação deveria ser arquivada”.
Para as empresas, Moraes teria violado a Primeira Emenda ao determinar o bloqueio de perfis de usuários residentes nos EUA e de cidadãos americanos.
A Rumble e a Trump Media solicitaram que a Justiça americana declare a nulidade das ordens do ministro brasileiro e o responsabilizem por suposta violação da soberania americana e da liberdade de expressão.
Autor: Gazeta do Povo
