Uma proposta legislativa que entrou em pauta no Congresso americano pode blindar os EUA contra decisões judiciais estrangeiras consideradas censórias.
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Trata-se do Granite Act, uma abreviação para Lei de Garantia de Direitos contra Novas Tiranias e Extorsões Internacionais, projeto de autoria do deputado republicano Michael Rulli que chegou há poucos dias ao Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes.
O congressista, aliado do presidente Donald Trump, defendeu o documento nesta segunda-feira (1º), citando o caso do Brasil. Em uma publicação no X, Rulli acusou o país de censurar cidadãos e sites americanos por meio de decisões judiciais, referindo-se às ações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra empresas americanas e indivíduos que se encontram em território americano.
Um dos pontos centrais do texto legislativo diz que o Judiciário nacional não reconhecerá ou executará uma sentença emitida por uma corte ou estado estrangeiro que resulte em multas, ordens ou exigências de censura contra seus cidadãos.
Nesse sentido, diz a proposta, “uma pessoa dos EUA contra quem uma sentença estrangeira for proferida poderá propor uma ação em um tribunal distrital apropriado dos EUA buscando uma declaração judicial de que tal sentença, multa, ordem ou demanda é inexequível”.
A proposta prevê proteção contra qualquer ordem estrangeira que entre em conflito com a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que sustenta a defesa da liberdade de expressão como pilar fundamental da democracia.
Apesar de ter avançado na Câmara nos últimos dias, o advogado Martin De Luca, que representa o presidente Donald Trump em um processo movido contra Moraes nos EUA, já havia citado o projeto em dezembro. Na ocasião, ele afirmou que o ministro do STF seria o “exemplo paradigmático” de pessoas que podem ser visadas pelo Granite Act.
As empresas Rumble e Trump Media ingressaram com um processo para responsabilizar civilmente Moraes na Justiça Federal da Flórida, acusando-o de ter violado a legislação americana com ordens abusivas praticadas de forma extraterritorial. O ministro foi formalmente notificado por e-mail sobre a ação depois de uma autorização pela corte em maio deste ano.
A ação cita decisões tomadas pelo juiz nas quais ele determinou a empresas estrangeiras que bloqueassem perfis de usuários residentes nos EUA e de cidadãos americanos, além de exigir que guardassem dados pessoais e interrompessem a monetização de suas contas, o que violaria a Primeira Emenda. A Trump Media faz parte da ação porque o Rumble fornece serviços de nuvem para a Truth Social, principal produto da empresa de mídia do presidente americano.
Autor: Gazeta do Povo
