A Justiça de São Paulo deu 15 dias para a gestão Ricardo Nunes (MDB) comprovar que o serviço de aborto legal foi efetivamente restabelecido no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.
A prefeitura afirma que o atendimento voltou a funcionar em 18 de março, mas a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública, considerou insuficiente a documentação apresentada até agora.
Segundo a magistrada, o documento da Secretaria Municipal da Saúde é unilateral e traz informações genéricas sobre a retomada. A prefeitura terá de apresentar as escalas completas das equipes médica, de enfermagem, serviço social e psicologia, além dos registros de frequência dos profissionais desde 18 de março.
Também deverá entregar os protocolos adotados no hospital e explicar o fluxo para atendimentos de urgência e casos fora do horário ambulatorial. A Justiça quer ainda esclarecimentos sobre o atendimento de gestações avançadas decorrentes de violência sexual.
A prefeitura deverá informar se a assistolia fetal é realizada no próprio Cachoeirinha. Se houver encaminhamento para outra unidade, terá de comprovar a existência de vaga regulada e a continuidade do atendimento. Também deverá apresentar um relatório com o número de acolhimentos, consultas, procedimentos realizados e encaminhamentos desde a retomada anunciada.
Procurada, a Secretária Municipal de Saúde reafirmou que o serviço de aborto legal está sendo realizado na unidade e acrescentou que é feito também em outros quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
A ação foi movida pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. Eles questionaram a interrupção do serviço no Cachoeirinha, determinada pela gestão municipal em dezembro de 2023.
Em março deste ano, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP determinou a retomada do atendimento. Em julho, o mesmo colegiado manteve a multa de R$ 24,8 milhões aplicada à prefeitura pelo período em que a ordem judicial não foi cumprida.
Na nova decisão, a juíza também determinou que o município deposite o valor da multa, destinado ao Fedca (Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O Ministério Público havia pedido que o Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) fizesse uma fiscalização no hospital. A solicitação foi rejeitada pela juíza, que entendeu que a apuração deve ser feita a partir dos documentos oficiais da prefeitura e de eventuais inspeções do próprio Ministério Público e da Defensoria Pública.
A Secretaria Municipal de Saúde diz que a prefeitura vai recorrer da multa, uma vez que a sua aplicação “ainda não é definitiva”.
com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS
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Autor: Folha
