A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) diante de dois pedidos de crédito extraordinário para o pagamento de benefícios aos servidores. O Ministério Público da União (MPU) pede R$ 324 milhões e o Conselho da Justiça Federal (CJF) quase R$ 209 milhões, totalizando R$ 533 milhões.
A petição foi protocolada nesta sexta-feira (6) nos processos sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, após os órgãos informarem que não teriam orçamento suficiente para pagar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e indenizações como pagamento por férias e licenças-prêmio.
Ao examinar a possibilidade de abertura do crédito, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento considerou que não ficou demonstrada a urgência necessária para justificar a medida excepcional.
O órgão reconheceu a obrigação de cumprir a decisão do STF, mas apontou que sua origem judicial não basta para caracterizar a urgência constitucional. Como referência, citou situações excepcionais envolvendo a crise humanitária em terras indígenas, as enchentes no Rio Grande do Sul e o ressarcimento a beneficiários atingidos pelas fraudes em descontos associativos.
A AGU, então, pediu ao Supremo que esclareça como as decisões deverão ser cumpridas diante da insuficiência orçamentária informada pelos órgãos, determinando as providências necessárias.
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Aval pode gerar impacto orçamentário em meio a cobranças por disciplina fiscal
Uma eventual autorização para abertura dos créditos pode acrescentar despesas ao Orçamento federal em meio à tentativa do governo de encerrar 2026 com superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Pela margem de tolerância da meta fiscal, o resultado poderá chegar a zero sem caracterizar descumprimento. Até setembro, o déficit primário acumulado do Governo Central era de R$ 90,2 bilhões, antes dos ajustes e exclusões previstos na legislação para a aferição da meta.
A dívida pública atingiu R$ 9,38 trilhões em setembro, uma alta de 0,97% em relação a agosto, o que corresponde a cerca de 68,1% do PIB. O Comitê de Política Monetária (Copom) tem considerado o desempenho fiscal em suas decisões sobre a taxa Selic.
Com a reeleição do presidente Lula (PT), o mercado teve que reavaliar suas expectativas. O processo gerou um circuit breaker na Bolsa de Valores no dia seguinte ao segundo turno, pela primeira vez desde a pandemia.
A preocupação com os rumos da política econômica ganhou outro foco quando o economista André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real, defendeu uma espécie de “tabelamento” da Selic.
Pela proposta, a taxa básica de juros deveria ficar entre 3% e 5,5% em condições econômicas normais, com exceções autorizadas por um novo conselho. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, porém, que o governo não estava considerando a proposta.
Lara Resende sustenta que os juros elevados são um dos principais responsáveis pelo crescimento do custo da dívida pública e propõe uma redução programada da Selic. Durante uma fase de transição, a taxa seria reduzida para aproximadamente 7,5% em cerca de 12 meses.
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Atualmente, o Copom define a taxa básica de juros de acordo com sua avaliação do cenário econômico, tendo como objetivo principal a estabilidade de preços.
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Supremo definiu limites aos penduricalhos e determinou pagamento imediato de adicional
O questionamento sobre os penduricalhos entrou no foco do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em meio à crise de popularidade. Analistas avaliam que o objetivo seria melhorar a imagem da Corte. Associações de magistrados e procuradores atuaram no sentido contrário, tentando manter os pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
A solução adotada foi não extinguir os penduricalhos, mas definir limites e parâmetros. A Corte estabeleceu uma regra de transição que limitou determinadas verbas indenizatórias a 35% do subsídio, mas também autorizou o pagamento de um adicional por antiguidade de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, até o limite de 35%. As duas parcelas podem elevar a remuneração acima do teto constitucional.
Em junho, ao analisar recursos contra a decisão, o Supremo determinou a implantação imediata do adicional por antiguidade, inclusive para aposentados e pensionistas, sem necessidade de requerimento individual. É por conta disso que os dois órgãos pedem urgência na liberação orçamentária.
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O que dizem os ofícios do MPU e do CJF
No ofício em nome do MPU, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, faz referência à conclusão do Ministério do Planejamento para pedir que a AGU submeta a solicitação ao crivo do Judiciário. O despacho é utilizado no documento do CJF para reforçar a necessidade de tratamento prioritário, uma vez que o Supremo decidiu pelo pagamento dos benefícios.
O presidente do CJF é o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão. Ele reconhece que a abertura de crédito extraordinário é restrita a casos de “relevância e urgência” e alega que esses requisitos estão configurados pela necessidade de cumprir a decisão do Supremo.
Salomão argumenta que a falta de orçamento poderá comprometer o pagamento no prazo adequado, levando a novos questionamentos judiciais e custos pelo atraso, “além de pressionar as demais programações institucionais, com risco à continuidade da prestação dos serviços da Justiça Federal.”
Autor: Gazeta do Povo
