O governo federal canadense apresentou na terça-feira uma legislação que, se aprovada, interromperia a expansão programada para 17 de março de 2027 do acesso à eutanásia para indivíduos que sofrem exclusivamente de doença mental e descriminalizaria solicitações antecipadas de assistência médica para morrer (MAID, na sigla em inglês).
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O Projeto de Lei C-41, chamado de Lei de Salvaguardas da MAID, alteraria o Código Criminal para proteger médicos de processos judiciais “por homicídio culposo ou administração de substância nociva” ao fornecer MAID a pacientes que consentem antecipadamente em receber o procedimento caso sejam diagnosticados com uma doença que se espera que os faça perder a capacidade de tomar decisões no futuro. O solicitante deve preparar o pedido com a assistência de um médico ou enfermeiro.
A legislação estabelece que a MAID não pode ser realizada até que o paciente tenha perdido toda a capacidade de consentir com a eutanásia, esteja experimentando sofrimento insuportável e esteja em estado de declínio irreversível.
De acordo com o texto da legislação, um médico não pode administrar uma substância de MAID com base em uma solicitação antecipada se o paciente “demonstrar, por palavras, sons ou gestos, recusa ou resistência a receber a substância”. Se o médico tiver dúvidas de que o paciente estava demonstrando recusa ou resistência, ele é obrigado a aguardar 30 dias antes de fazer outra tentativa. Segundo o projeto, palavras, sons e gestos involuntários não são considerados uma demonstração de não conformidade.
O ministro da Justiça e procurador-geral Sean Fraser anunciou que as províncias decidirão se cumprirão ou não essas solicitações antecipadas. Alberta já proibiu a prática e Quebec tem um regime de MAID por solicitação antecipada em vigor há dois anos.
Fraser disse que o governo federal “trabalhará com províncias e territórios na implementação, com salvaguardas rigorosas para proteger as pessoas e garantir que a decisão permaneça voluntária e livre de pressão externa”.
Daniel Zekveld, analista de políticas da Associação de Ação Política Reformada (ARPA) do Canadá, declarou que “consentimento antecipado não é consentimento informado. É baseado apenas no medo de uma condição futura que a pessoa nunca experimentou”.
Ele também criticou essa medida para legalizar solicitações antecipadas porque coloca uma “decisão futura de vida ou morte em terceiros para determinar quando uma pessoa deve morrer por MAID”.
Krista Carr, diretora executiva da organização de direitos das pessoas com deficiência Inclusion Canada, afirmou que “uma solicitação antecipada é escrita por alguém que não pode saber o que seu futuro reserva. O consentimento no momento é a proteção mais básica que uma pessoa tem. O Parlamento não deveria tirá-la”.
Quanto à decisão de interromper indefinidamente a ampliação do acesso à eutanásia para indivíduos que vivem exclusivamente com doença mental, Fraser disse que não foi “tomada do nada”, aludindo a vários meses de trabalho de um comitê parlamentar conjunto especial que chegou a essa resolução.
Jeff Gunnarson, presidente nacional da Campanha Vida Coalizão, criticou a decisão de combinar a exclusão da MAID para doença mental com a descriminalização de solicitações antecipadas.
“O governo está oferecendo proteção para aqueles com doença mental às custas daqueles com demência”, disse Gunnarson. “É literalmente trocar vidas humanas, e é simplesmente imoral”.
©2026 Catholic News Agency. Publicado com permissão. Original em inglês: Canada tables bill to halt MAID expansion for mental illness, decriminalize advance requests
Autor: Gazeta do Povo
