O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem até o dia 30 de novembro uma proposta conjunta para criar um código único de identificação das emendas parlamentares. A medida amplia busca permitir que cada verba seja acompanhada desde a indicação do parlamentar até o empenho nos sistemas oficiais de execução.
O identificador deverá permitir a vinculação entre a indicação parlamentar e o respectivo empenho no Siafi, o Sistema Integrado de Administração Financeira, e no Transferegov.br. Segundo Dino, o objetivo é “incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho”.
A determinação faz parte do processo que tramita no STF para ampliar a transparência e a rastreabilidade das verbas federais destinadas por meio de emendas. Na mesma decisão, Dino também deu ciência às partes de um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre a aplicação de recursos de emendas na área da saúde.
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A fiscalização analisou 100 contas de municípios e estados e, em uma etapa complementar com 25 auditorias, encontrou irregularidades que levaram à proposta de devolução ou recomposição de valores em 17 casos, o equivalente a 68% do total. O levantamento apontou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e outros R$ 677,8 mil em desvios de finalidade, somando R$ 8,42 milhões em recursos aplicados irregularmente.
As emendas de bancada concentraram a maior parcela do prejuízo identificado, com R$ 6,58 milhões, ou 78% do total apurado. Um único caso respondeu por R$ 4,5 milhões desse montante, e apenas 4% das auditorias confirmaram a existência de divulgação pública e acessível sobre a execução dos recursos.
Dino também determinou que as Procuradorias-Gerais de 22 estados e do Distrito Federal prestem informações, em até 30 dias corridos, sobre as medidas adotadas para corrigir falhas nos portais locais de transparência. A cobrança ocorreu depois de o PSOL apontar que governos estaduais ainda não disponibilizavam documentos sobre a execução das emendas e informações sobre os beneficiários finais.
O Maranhão, estado de Dino, recebeu uma determinação específica para comprovar, no mesmo prazo de 30 dias, o pleno funcionamento de seu portal de transparência. Na decisão, o ministro afirmou que os estados e o Distrito Federal devem informar “as providências adotadas para a superação das deficiências apontadas pelo partido autor quanto aos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”.
A falta de um identificador único também foi reconhecida como um obstáculo por instituições que acompanham a execução do Orçamento. O problema está no fato de que os códigos usados pelo Legislativo não são preservados nos sistemas Siafi e Transferegov.br, dificultando a ligação entre a indicação feita pelo parlamentar, o empenho e o beneficiário final.
A Câmara dos Deputados reconheceu que há espaço para aperfeiçoamentos e afirmou que existe “possibilidade de adoção de medidas de aperfeiçoamento”. O Senado, por sua vez, sustentou que a preservação do código ao longo de todo o processo depende principalmente da estrutura dos sistemas de execução do Executivo, especialmente o Siafi e o Transferegov.br.
Autor: Gazeta do Povo
