A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), um prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que contestam a medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou o fim das bets no Brasil.
O pedido foi apresentado após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pedirem ao STF, mais cedo, a suspensão da medida provisória até que o Congresso decida sobre sua conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia.
As entidades afirmam que a interrupção das atividades exige um período de transição de, pelo menos, seis meses para evitar impactos sobre empresas, apostadores e o próprio funcionamento do setor.
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A AGU argumenta que precisa do prazo para ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, e próprio presidente Lula antes que Fux analise um eventual pedido de decisão liminar. A manifestação ocorre enquanto o setor tenta barrar o cronograma definido pelo governo para o encerramento das operações, até o próximo dia 5.
Segundo o pedido apresentado pelas entidades, a primeira alternativa é suspender a eficácia da medida provisória “na íntegra” até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional (conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia) ou até o julgamento do mérito da ação. Caso isso não seja aceito, elas pedem um período de transição.
“Sucessivamente, prorrogar os prazos da medida provisória para não menos de seis meses contados da sua publicação, mediante plano de descontinuidade a ser protocolado por cada agente autorizado na Secretaria de Prêmios e Apostas, com preservação do resgate dos saldos pelos apostadores”, diz o documento.
Durante esse período, as entidades também pedem a suspensão de sanções contra as empresas, incluindo bloqueio e perdimento de recursos. A proposta é manter a operação dos agentes autorizados sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas enquanto ocorre o encerramento gradual dos serviços.
O mercado regulado reúne atualmente 188 bets autorizadas. Cada empresa pagou R$ 30 milhões pela licença, além de estar submetida a exigências de reservas financeiras, conformidade e governança determinadas pela regulamentação.
As entidades também questionam a ausência, na MP, de estimativas sobre os efeitos econômicos do fim das apostas online. Segundo elas, não foram apresentados estudos técnicos prévios sobre impactos na arrecadação, nas políticas públicas e nos empregos ligados ao setor, que teria movimentado R$ 9,9 bilhões em arrecadação somente em 2025.
Autor: Gazeta do Povo
