A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a cobrança de Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo para as empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). A cobrança foi definida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) em 9 de julho de 2026, por meio de resolução.
A liminar é do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal e foi assinada na manhã desta quinta-feira (27), ao mesmo tempo em que ocorria a reunião para deliberar sobre a prorrogação da cobrança. O magistrado mandou intimar a União “com urgência e por mandado físico”, mas os sistemas registram a expedição de cartas precatórias apenas durante a tarde. À noite, o governo anunciou a aprovação da prorrogação até o início de novembro.
As atualizações de ambos os órgãos demonstram a convergência de horários:
- 10h30 – Início da reunião do Gecex;
- 11h10 – Justiça concede a liminar;
- 11h21 – Governo divulga pauta da 240ª reunião ordinária constando deliberação sobre o Imposto de Exportação do petróleo;
- 12h30 – Encerramento da reunião do Gecex;
- 15h48 às 16h01 – Justiça emite intimações;
- 20h34 – Governo anuncia que prorrogação por 60 dias foi aprovada.
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O que diz a Justiça Federal
O magistrado pontua que a alíquota de 12% foi estabelecida por meio de uma Medida Provisória de 12 de março de 2026:
“Fica estabelecida a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, incidente sobre o valor total das exportações”.
A norma, no entanto, caducou em 9 de julho por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional. No mesmo dia, foi publicada a resolução do Gecex com teor idêntico ao da MP:
“Fica estabelecida a alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”.
Dias depois, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) oficializou o encerramento da vigência a Medida Provisória. Com isso, entende o magistrado, a Casa deu seu posicionamento contrário à norma. Uma resolução, nesse sentido, não teria o poder para contrariar um assunto discutido por meio de Medida Provisória, que tem força de lei.
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O que é este tributo
O Imposto de Exportação é classificado como extrafiscal, ou seja, não tem a função de obter receita para a União, mas de ajudar a equilibrar as relações comerciais. Nesse caso, a aplicação de 12% sobre a exportação do petróleo foi uma tentativa do governo de lidar com as oscilações no valor do produto oriundas das tensões no Estreito de Ormuz.
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A medida leva a ganhos aos cofres públicos ao mesmo tempo em que o Executivo libera subsídios ao diesel, pagando às produtoras e importadoras para que mantenham seus preços sob controle. Com isso, o lucro das exportadoras com a alta do barril no exterior passaram a ser parte da compensação ao mercado interno.
Para o setor, no entanto, a motivação é essencialmente arrecadatória. O então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu, em um ofício ao presidente Lula (PT), que “parte dessa arrecadação adicional poderá ser usada para compensar a redução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercializaão de óleo diesel”.
Até julho, o governo já obteve R$ 7,9 bilhões com a cobrança. Para fins de comparação, até o momento, foram liberados R$ 13 bilhões em créditos extraordinários para os subsídios.
Autor: Gazeta do Povo
