A pena de morte não faz parte das punições aplicadas no Brasil em tempos de paz. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, inciso XLVII, que não haverá pena de morte, mas abre uma exceção: a hipótese de guerra declarada, conforme o artigo 84, inciso XIX. A regra é, portanto, diferente de uma autorização genérica para conflitos armados ou operações militares.
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Para que a exceção constitucional seja acionada, é necessário que exista uma guerra formalmente declarada.
Segundo o advogado Robson Alves, especialista em direito administrativo e direito penal militar e pós-graduado em direito administrativo pela Escola Paranaense de Direito, não basta a existência de um conflito ou de uma operação militar. “Não basta a existência de um conflito armado, de uma guerra armada ou de uma operação militar. É necessária a guerra formalmente declarada”, explica.
A declaração de guerra é atribuição do presidente da República, mas depende de autorização do Congresso Nacional. A Constituição prevê que o chefe do Executivo pode declarar guerra em caso de agressão estrangeira, desde que autorizado pelo Congresso ou referendado por ele, quando a declaração ocorrer no intervalo das sessões legislativas.
Quais crimes podem levar à pena de morte?
A possibilidade está prevista no Código Penal Militar para crimes militares em tempo de guerra. Entre as condutas que podem ter a morte como grau máximo da pena estão:
- traição;
- favorecimento ao inimigo;
- tentativa contra a soberania do Brasil;
- espionagem;
- motim ou revolta em presença do inimigo;
- abandono de posto;
- deserção em presença do inimigo.
O crime de traição, por exemplo, está descrito no artigo 355 do Código Penal Militar. Ele ocorre quando um nacional toma armas contra o Brasil ou Estado aliado ou presta serviço nas Forças Armadas de uma nação em guerra contra o país.
Nesses casos, a pena prevista é de morte, no grau máximo, ou reclusão de 20 anos, no grau mínimo. Isso significa que a condenação à morte não é automática.
O advogado destaca ainda que a aplicação da legislação militar em tempo de guerra pode alcançar civis. O Código Penal Militar considera crimes militares, nesse contexto, determinadas condutas praticadas “qualquer que seja o agente”, especialmente quando comprometem operações militares ou atentam contra a segurança externa do país.
Assim, a ideia de que a pena de morte seria restrita a integrantes das Forças Armadas não está correta. Um civil também pode estar sujeito à legislação penal militar em determinadas situações de guerra e, conforme o crime e as circunstâncias previstas em lei, à pena capital.
Como seria a execução da pena?
Mesmo em uma situação de guerra, a condenação não elimina as garantias fundamentais do acusado. Segundo Alves, devem ser respeitados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da decisão.
O Código Penal Militar estabelece que, depois de definitiva a sentença de condenação à morte, ela deve ser comunicada ao presidente da República. A execução não pode ocorrer antes de sete dias dessa comunicação.
A legislação também prevê uma exceção para condenações impostas em zona de operações de guerra, quando a execução imediata for exigida pelo interesse da ordem e da disciplina militares.
O método previsto em lei é o fuzilamento. Portanto, a pena de morte no Brasil, embora permaneça prevista de maneira excepcional, não pode ser aplicada a crimes comuns em tempos de paz.
Quando ocorreu a última execução no país?
A última execução de pena de morte registrada no Brasil ocorreu em 28 de abril de 1876, ainda durante o Império. Francisco, um homem escravizado, foi enforcado em Pilar, em Alagoas, após ser condenado pela Justiça da época. O caso ocorreu antes da abolição formal da pena capital para crimes comuns na República.
Desde então, não houve execução de pena de morte no país. A Constituição de 1891 aboliu a punição para crimes comuns, enquanto a legislação brasileira manteve, ao longo do tempo, a possibilidade excepcional para crimes militares em contexto de guerra.
É justamente essa combinação entre a proibição constitucional e a exceção restrita que faz com que a pena de morte no Brasil permaneça prevista juridicamente.
Autor: Gazeta do Povo
