O Senado aprovou a Medida Provisória 1.376/2026, que estabelece regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A MP perderia a validade se não fosse aprovada nesta quarta-feira (11). O texto vai à sanção prensidencial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atendeu aos pedidos dos senadores e excluiu os temas estranhos ao escopo original da proposta, os chamados “jabutis”, que previam regras para cigarros eletrônicos (vapes), free shops e dívidas imobiliárias, inseridos pela Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada pela Câmara nesta terça-feira (10) após o relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), acatar as sugestões da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). As regras valem para produtores e cooperativas prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos como enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens.
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Terão acesso à renegociação produtores cujas perdas tenham provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado, informou a Agência Senado.
O texto libera o uso de laudos coletivos para comprovação dos prejuízos — antes restrito ao Pronaf e Pronamp — para micro, mini, pequenos e médios produtores rurais. Os beneficiários terão o prazo de 120 dias a partir da regulamentação da lei (prorrogável por igual período) para formalizar os contratos.
Após esse prazo, começam a ser cobrados também os valores do principal da dívida com prazo de até 8 anos para a quitação. As taxas e teto por mutuário foram fixados em:
- Pronaf (Agricultura Familiar): Juros de 6% ao ano e limite de até R$ 400 mil;
- Pronamp (Médios Produtores): Juros de 9% ao ano e limite de até R$ 2 milhões;
- Demais Produtores Rurais: Juros de 12% ao ano e limite de até R$ 4 milhões.
Para produtores com perdas maiores — em três ou mais safras e que tenham resultado na redução de, no mínimo, 40% da renda esperada (ou 35% nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco) — prazo para quitação pode chegar a dez anos.
Jabutis excluídos pelo Senado
Os senadores retiraram da proposta os jabutis aprovados pela Câmara. Com isso, foram excluídos do texto:
- A submissão dos cigarros eletrônicos (vapes) e outros produtos do tabaco (extrato, adesivos ou comprimidos de nicotina) à regulação sanitária da Anvisa e permissão de cadastro simplificado para fabricação voltada à exportação;
- A dispensa de exigências administrativas e regulatórias de importação para os produtos a serem colocados à venda nos free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres. Pelas regras, esses produtos serão equiparados à bagagem acompanhada do passageiro internacional;
- A prorrogação do prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de janeiro de 2027 para janeiro de 2030.
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Magno Malta (PL-ES) destacaram que a mudança prevista no jabuti sobre vapes poderia colocar em risco a proibição total estabelecida pela Anvisa. As senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Zenaide Maia (PSD-RN) também ressaltaram a importância de manter essa proibição.
“Precisamos reafirmar a necessidade da proibição. Esses cigarros eletrônicos não são inofensivos. Eles podem conter nicotina, substâncias tóxicas e metais pesados. O uso de vapes expõe a população a riscos pulmonares e cardiovasculares. São doenças terríveis, que evoluem rapidamente”, disse Costa.
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Autor: Gazeta do Povo
