Trump quer autorregulação das empresas de IA – 01/10/2026 – IA

The New York Times
Os responsáveis pela aplicação das leis têm instrumentos legais e experiência para controlar a IA (inteligência artificial).

Dario Amodei, presidente-executivo da Anthropic, tem chamado a atenção de Washington com alertas apocalípticos de que seus produtos poderiam acabar com a humanidade. Para evitar esse desfecho, ele propôs deixar que as próprias empresas de inteligência artificial fiscalizem umas às outras.

Qual seria o papel do governo? Conceder uma isenção antitruste que permita às empresas coordenar esforços para desacelerar o desenvolvimento dos modelos e tentar convencer a China a adotar uma abordagem semelhante.

Na terça-feira (29), o presidente Donald Trump apareceu ao lado de executivos das principais empresas de IA após um almoço privado na Casa Branca e prometeu uma “autorregulação tremenda”.

A inteligência artificial pode ser diferente dos produtos desenvolvidos durante o boom da internet, mas alguns paralelos começam a surgir.

A partir de 2018, o Facebook, hoje rebatizado como Meta, iniciou uma série de iniciativas de autorregulação que, em tese, buscavam estabelecer algum nível de supervisão sobre seu comportamento. Na prática, essas medidas pareciam ter como objetivo principal evitar o escrutínio do governo.

Quase uma década depois, julgamentos com participação de júris revelaram que, em vez de se fiscalizar para conter práticas prejudiciais, a Meta ocultou evidências de que seus produtos causavam danos graves a crianças e adolescentes.

A ideia de autorregulação da IA pressupõe que os Estados Unidos são incapazes de administrar riscos por meio de seu governo democrático. Historicamente, porém, o país fez exatamente isso, construindo e regulamentando com sucesso novas tecnologias poderosas, dos ferrovias à energia nuclear.

Também podemos submeter as empresas de IA ao interesse público e desestimular comportamentos perigosos.

Primeiro, os formuladores de políticas deveriam consultar as leis que já estão em vigor, e não os manifestos publicados na internet e os textos em blogs escritos por executivos de tecnologia, para buscar orientação.

Boa parte dos comentários desses executivos sugere que eles atualmente operam em um vácuo jurídico, como se a IA tivesse apagado o mapa regulatório. Na realidade, suas práticas empresariais —incluindo a forma como desenvolvem e implementam suas tecnologias— já estão sujeitas a leis estabelecidas há décadas.

As leis de responsabilidade por produtos se aplicam quando bens apresentam defeitos ou são perigosos, enquanto o direito civil estabelece deveres básicos para que as empresas não ajam com negligência ou imprudência.

As leis de proteção ao consumidor, que proíbem práticas desleais ou enganosas, também podem ser aplicadas quando empresas prejudicam terceiros por não adotarem precauções adequadas.

Uma série de processos desse tipo já foi aberta contra empresas de IA, e vários juízes já reconheceram a viabilidade dessas ações em suas etapas iniciais.

Procuradores-gerais dos estados também podem agir. Mesmo em um momento em que autoridades federais ignoram diversas formas de violações cometidas por empresas, os estados podem obter liminares e impor multas substanciais para interromper condutas prejudiciais e desestimular comportamentos inadequados, como a Flórida tenta fazer atualmente.

Executivos de empresas de IA também podem ser responsabilizados pessoalmente por atividades ilegais, e já existem leis criminais que tratam de formas mais graves de violações cometidas por empresas.

Diante do ataque automatizado ao Hugging Face e de uma série de invasões semelhantes, autoridades estaduais e federais responsáveis pela aplicação da lei deveriam responsabilizar imediatamente executivos de empresas de IA pelas ações perigosas e ilegais de seus sistemas.

O Congresso precisará legislar. Os Estados Unidos têm uma longa história de regulamentação de empresas e produtos que são ao mesmo tempo transformadores e arriscados, incluindo bancos autorizados em âmbito federal, medicamentos potencialmente perigosos e materiais nucleares letais.

Com base nesse conjunto de instrumentos, os parlamentares deveriam considerar testes obrigatórios para sistemas avançados de IA; dividir as gigantes de IA para evitar conflitos de interesse que podem surgir quando uma empresa dominante controla uma tecnologia crítica, seus insumos e sua distribuição; e estabelecer uma supervisão verdadeiramente independente para monitorar riscos.

Mesmo quando a IA apresentar riscos novos, temos uma rica experiência sobre o que funciona e o que não funciona, da qual podemos extrair lições para criar novas regulamentações eficazes.

Medidas para aumentar a dissuasão de comportamentos arriscados ou perigosos —como a proposta do senador Bernie Sanders e do deputado Greg Casar de criar uma “pena de morte corporativa” e ampliar a responsabilidade criminal de executivos— são especialmente adequadas no atual ambiente de ampla violação das leis por empresas.

Por fim, enfrentar o desafio da IA exigirá lidar com nossa crise mais ampla de governança.

O Congresso tem dificuldades para produzir resultados —um legado da tomada do Congresso pelos republicanos em 1995, quando o recém-nomeado presidente da Câmara, Newt Gingrich, reduziu o número de funcionários dos comitês necessários para a formulação rigorosa de políticas e cortou recursos destinados à expertise interna.

O fluxo de dinheiro na política, autorizado pela Suprema Corte sob a presidência do ministro John Roberts, também distorceu o Legislativo, onde até mesmo iniciativas populares e bipartidárias agora não conseguem ser aprovadas ou, muitas vezes, sequer chegam a ser submetidas a votação.

Nesse mesmo período, o sistema judiciário americano tornou-se cada vez mais libertário em questões econômicas, com juízes frequentemente vetando políticas que promoveriam maior justiça econômica e protegeriam os americanos de abusos corporativos, ao mesmo tempo em que adotam uma postura branda diante de violações cometidas por empresas.

O Poder Executivo de Trump se deteriorou em uma corrupção aberta e deixou de aplicar leis contra interesses ricos.

Nesse contexto, terceirizar a regulamentação para as próprias empresas de IA pode parecer tentador. Mas seria um erro claro.

Nossa democracia não pode entregar o rumo dessas tecnologias poderosas a um punhado de agentes privados. Precisamos garantir que elas, em última instância, sirvam a objetivos públicos.

O Congresso deveria avançar rapidamente na investigação dessas empresas e na criação de leis, enquanto os procuradores-gerais dos estados deveriam fazer cumprir as normas que já estão em vigor.

Tecnologias emergentes sempre criaram oportunidades e riscos à medida que a sociedade e as empresas se adaptam a mudanças rápidas.

O público agora está consciente do potencial transformador da IA. Mas a reação mais perigosa seria Washington entrar em pânico e entregar o volante justamente às empresas e aos executivos cujo ritmo acelerado de desenvolvimento e conflitos financeiros nos trouxeram até aqui.