O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda todos os processos contra a medida provisória que proibiu as bets de operarem no Brasil, até que a Corte dê a palavra final sobre a validade ou não do ato.
No parecer, assinado nesta sexta-feira (6), Gonet argumenta que o surgimento de processos sobre a validade da medida provisória, mesmo com a discussão já em trâmite no Supremo, causa um “quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. Ele cita 14 processos como exemplo.
A movimentação ocorre após uma controvérsia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) envolvendo três casas de apostas. A desembargadora Adriana Pileggi concedeu uma liminar que autorizou três bets a voltarem a funcionar. Pouco depois, o presidente da Corte, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu os efeitos da liminar.
Pileggi entendeu que o termo “interesse público” usado para falar da proteção à saúde não dá ao Executivo um “poder mágico” para alterar o compromisso firmado via legislação, “correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”. Para ela, houve um “verdadeiro confisco” das outorgas de R$ 30 milhões, dinheiro que não será devolvido pelo governo do presidente Lula (PT).
Já o presidente do TRF3 reconheceu a existência de manifesto interesse público e de risco concreto de grave lesão à ordem pública. Segundo o magistrado, a política pública de proteção ao consumidor e ao apostador exige aplicação uniforme.
“A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional, comprometendo a coerência e efetividade da atuação administrativa, mormente diante do potencial efeito multiplicador que a subsistência da decisão antecipatória pode ensejar”, afirmou.
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Discussão no Supremo e valores em jogo
A proibição das bets entrou em vigor em 25 de setembro de 2026. No dia 5 de outubro, dez dias após a publicação, terminava o prazo para que os usuários retirassem seus saldos. No dia seguinte, todas as plataformas já deveriam estar fora do ar. A extinção completa das autorizações que custaram R$ 30 milhões se deu um mês após a publicação, em 25 de outubro, mesmo dia do segundo turno das eleições.
A discussão no Supremo está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Durante uma audiência pública, ele sinalizou apoio à extinção das casas de apostas. O caso, porém, ainda vai a plenário. Entidades esportivas levaram ao magistrado preocupações quanto à perda de receitas decorrente do fim dos contratos de patrocínio.
Desde a regulamentação do setor, as bets ampliaram suas relações comerciais com o futebol brasileiro por meio de patrocínios e naming rights, contratos que associam o nome de uma marca a estádios ou competições.
Em Salvador, a Arena Fonte Nova passou a se chamar Casa de Apostas Arena Fonte Nova, em contrato de quatro anos. Em março de 2026, os Aflitos, do Náutico, passaram a adotar o nome Estádio Esportes da Sorte Aflitos. Em Natal, a Casa de Apostas Arena das Dunas tem contrato de naming rights válido até 2029. Já o Feira Futebol Clube suspendeu o uso do nome Superbet Arena após a publicação da MP.
Os naming rights atingem ainda os principais campeonatos esportivos do país. O Campeonato Brasileiro passou a se chamar Brasileirão Betano e a Copa do Brasil virou Copa Betano do Brasil. A Copa do Brasil ainda tinha, além da Betano, Superbet, Betnacional e Betesporte entre seus patrocinadores.
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A dimensão financeira vai além desses contratos. Só os patrocínios das casas de apostas aos clubes da Série A superaram R$ 1 bilhão em 2025. Levantamento citado pelo Sinafut calcula cerca de R$ 1,14 bilhão, enquanto outro levantamento publicado neste mês aponta R$ 1,03 bilhão.
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Entenda como as bets surgiram no Brasil
As bets passaram a ter aval jurídico no Brasil graças a uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) no final do seu mandato (12 de dezembro de 2018). A norma determinava que o governo federal deveria regulamentar o setor em até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, ou seja, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O prazo expirou sem que houvesse uma regulamentação. Houve consultas, minutas e até inclusão das apostas no programa de desestatização, mas a norma final não saiu. Em julho de 2023, Lula editou uma medida provisória para tratar do assunto e enviou à Câmara um projeto de lei. O ato perdeu a validade em novembro de 2023. O Congresso, então, acelerou a tramitação do que se tornou o marco legal das apostas esportivas.
Já o “Tigrinho” veio de uma brecha aberta durante a passagem do marco legal pela Câmara. O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) ampliou o conceito de aposta de quota-fixa, anteriormente associado a eventos reais do esporte. Ele registra, em um parecer, que “a ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos on-line”. A definição abarca os cassinos virtuais:
“Jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras“.
Autor: Gazeta do Povo
