A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1.376/2026, que estabelece regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por perdas recorrentes de safra devido a eventos climáticos extremos ocorridos entre 2019 e 2025. Caso não seja aprovada pelo Senado, a MP perderá a validade nesta quarta-feira (11).
O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), acatou as sugestões da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para viabilizar a votação. A principal mudança foi a ampliação do marco temporal da inadimplência, que passou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021.
Além disso, prorrogou de maio de 2026 para outubro do mesmo ano a data de referência da inadimplência contemplável com a renegociação. As negociações envolveram o Ministério da Fazenda, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e entidades representativas do setor produtivo.
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O marco temporal inicial para incluir operações em atraso retroagiu de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. Além disso, a data limite de referência da inadimplência elegível foi prorrogada de 31 de maio de 2026 para 31 de outubro de 2026.
Para empreendimentos nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, os percentuais mínimos de redução da renda bruta exigidos caíram de 30% para 25% no enquadramento geral e de 40% para 35% nos casos de perdas mais graves.
Pimenta também expandiu o refinanciamento para cobrir Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira emitidas não apenas em favor de instituições financeiras, mas também de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e originadores ou comercializadores.
O texto libera o uso de laudos coletivos para comprovação dos prejuízos — antes restrito ao Pronaf e Pronamp — para micro, mini, pequenos e médios produtores rurais.
Também foram incluídas na proposta operações de capital de giro diretamente vinculadas à atividade rural (inclusive linhas emergenciais públicas), financiamentos coletivos/grupais do Pronaf e Cédulas de Crédito Bancário (CCB) utilizadas para renegociar dívidas rurais.
Os deputados determinaram que o prazo de contratação de 120 dias contará a partir da efetiva regulamentação da futura lei, permitindo a prorrogação por igual período.
Condições de financiamento, taxas e limites
A medida atende à necessidade de estancar a inadimplência no crédito rural, que subiu de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026 devido à sucessão de secas, enchentes e oscilações de preços.
Para acessar as linhas, a regra geral exige comprovação de perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com queda de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada.
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As operações terão prazo de reembolso de até oito anos, com dois anos de carência para o pagamento da primeira parcela do principal. As taxas e teto por mutuário foram fixados em:
- Pronaf (Agricultura Familiar): Juros de 6% ao ano e limite de até R$ 400 mil;
- Pronamp (Médios Produtores): Juros de 9% ao ano e limite de até R$ 2 milhões;
- Demais Produtores Rurais: Juros de 12% ao ano e limite de até R$ 4 milhões.
Os beneficiários terão o prazo de 120 dias a partir da regulamentação da lei (prorrogável por igual período) para formalizar os contratos.
Jabutis incluídos na proposta
Durante a tramitação da proposta na comissão mista e no plenário da Câmara, foram incluídos no projeto de lei de conversão da MP temas estranhos ao escopo original do texto, os chamados “jabutis”.
Regime aduaneiro de lojas francas (duty free)
O texto alterou o Decreto-Lei nº 1.455/1976 para estabelecer que a admissão e a venda de mercadorias em lojas francas de aeroportos, portos e fronteiras terrestres não se submetem às exigências administrativas do regime de importação ordinária. Os produtos passam a equiparar-se à bagagem acompanhada na chegada e à exportação na saída, ressalvados expressamente os controles sanitários, fitossanitários e de segurança.
Regulação de cigarros eletrônicos, os vapes
Os parlamentares incluíram no texto um artigo à Lei nº 9.782/1999, submetendo cigarros eletrônicos e dispositivos de vaporização elétricos, os vapes, à regulação sanitária federal da Anvisa. O texto estabelece ainda regime de cadastro simplificado para as etapas de fabricação, armazenagem e distribuição quando destinadas exclusivamente à exportação.
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
O parecer alterou a Lei nº 10.150/2000 para estender até 30 de junho de 2027 o prazo de apresentação de pedidos de habilitação de contratos imobiliários no FCVS perante a Caixa Econômica Federal. Define também que os créditos marcados como auditados nos sistemas da CEF até 31 de dezembro de 2029 integrarão processos de novação da dívida.
Jabutis retirados pelo relator
O relator retirou da MP o trecho que permitia o financiamento de veículos elétricos e híbridos flex seminovos fabricados a partir de 2024, apontando perda de objeto, já que a norma original foi revogada pela sanção da Lei nº 15.503/2026.
Também foi excluída a regra para amortizações e encargos de empréstimos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) repassados à Finep.
Autor: Gazeta do Povo
