A aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (28), de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) supera as projeções iniciais do governo e frustra empresas que esperavam uma tributação menor com a reforma tributária.
O percentual calculado pelo TCU ficou acima da faixa apontada anteriormente por especialistas e pelo próprio governo, entre 9% e 9,5%. A decisão ocorreu três dias depois da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais.
Se confirmada, a proposta elevará a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro a 30%. O sistema será dividido em dois tributos: a CBS, de competência federal, com alíquota de 11,3%, e o IBS, administrado por estados e municípios, estimado em 18,7%. Com essa taxa, o Brasil passaria a ter o IVA mais alto do mundo, segundo ranking da consultoria PwC.
Agora o Senado terá até 15 de dezembro para analisar a resolução com a alíquota poposta. Caso não delibere no prazo legal, a legislação determina a aplicação provisória dos 11,3% calculados pelo tribunal.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) havia projetado, no final de junho, que a alíquota do IVA ficaria em 27,91% — patamar que já colocaria o Brasil como o país com a maior alíquota-base de IVA do mundo, segundo ranking da consultoria PwC.
A proposta inicial da Secretaria Especial da Reforma Tributária era de 26,5%, o que mantinha o país em segundo lugar, atrás apenas da Hungria.
A cobrança efetiva da CBS começa em janeiro de 2027, quando a definição da alíquota terá impacto direto na adaptação de empresas e na formação dos preços. Neste ano, as empresas já estão testando o registro do tributo nas notas fiscais, mas ainda sem pagamento do valor correspondente.
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Exceções tributárias ajudam a explicar a alíquota elevada
Segundo o TCU, a alíquota maior do que o esperado decorre de uma calibragem técnica que busca replicar, em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), a média arrecadada entre 2012 e 2021 por PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros — meta fixada em cerca de 4,99% do PIB.
A Receita Federal não apresentou um percentual numérico específico de alíquota em sua proposta inicial entregue ao TCU. O órgão encaminhou uma proposta metodológica sigilosa, composta por 17 módulos de cálculo.
Especialistas consultados pela Gazeta do Povo afirmam que os benefícios tributários e as alíquotas reduzidas aprovados pelo Congresso ajudam a explicar o percentual elevado. Como o governo precisa manter a arrecadação total, essas exceções diminuem o número de empresas e operações sujeitas à alíquota padrão. Para compensar essa redução, a cobrança precisa ser maior sobre quem não recebe os mesmos benefícios.
Tributaristas questionam alíquota inflada e tramitação sigilosa
A divulgação do percentual provocou forte reação no meio tributário. Para Tiago Carneiro, coordenador de consultoria tributária da Abe Advogados, o número impressiona e compromete a previsibilidade.
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“O valor foi conhecido a pouco mais de dois meses da entrada em vigor da CBS. As empresas terão pouquíssimo tempo para precificar contratos e ajustar sistemas”, aponta.
Richard Dotoli, tributarista e sócio de Siqueira Castro Advogados, observa que o parâmetro concreto reflete o custo dos privilégios setoriais. Ele critica a tramitação sob sigilo durante o período eleitoral e a falta de transição gradual.
“O calendário preocupa. O Senado tem até meados de dezembro para aprovar a resolução e a cobrança começa em 1º de janeiro, sem o intervalo de 90 dias que normalmente separa a fixação de um percentual da sua exigência”.
Daniel Bartkevicius, responsável pelo contencioso do Bergamini Advogados, ressalta que a alíquota nominal de 11,3% não equivale diretamente à carga suportada. Em 2027, a legislação estabelece desconto de 0,1 ponto percentual para testes, fixando a alíquota efetiva em 11,2%.
“Se a definição ocorrer no limite do prazo, as empresas terão pouco mais de duas semanas para concluir ajustes de preços, sistemas de emissão de notas e contratos de longo prazo”, alerta o tributarista, que prevê questionamentos judiciais sobre o afastamento da anterioridade nonagesimal — a regra que exige 90 dias entre a fixação de um tributo e sua cobrança.
Como a nova alíquota pode afetar os custos das empresas
A migração para a CBS altera o planejamento financeiro das companhias, em especial as enquadradas no regime do lucro presumido. Atualmente submetidas ao PIS/Cofins cumulativo de 3,65%, essas empresas saltarão para uma alíquota nominal superior a 11%, e o custo final dependerá da apuração rigorosa de créditos.
Setores de serviços e pequenas empresas também enfrentam incertezas. No plenário do TCU, o ministro Augusto Nardes manifestou preocupação com os 24 milhões de micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que podem perder competitividade pela dificuldade de gerar créditos às grandes corporações.
A indefinição atinge contratos de longo prazo e compras governamentais. O TCU fixou em 44,2% o redutor aplicável às aquisições da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. O ajuste contratual não será automático e exigirá comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro.
A carga elevada também pesa na competição internacional. Para João Gabriel Pio, economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), o IVA elevado em comparação à média de 19,67% de alíquota padrão de IVA dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coloca o Brasil em desvantagem na atração de capital produtivo, exigindo que o sistema de aproveitamento de créditos funcione sem entraves.
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Autor: Gazeta do Povo
