O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino devolveu para julgamento nesta quinta-feira (12) um tema de repercussão geral que discute se a exploração de jogos de azar ainda pode ser considerada uma contravenção penal mesmo após a promulgação da Constituição de 1988.
Dino havia pedido vista em agosto de 2026, suspendendo o julgamento. Na ocasião, argumentou que a discussão deveria abranger outras modalidades de apostas, incluindo as bets. O plenário concordou em aguardar a devolução dos autos para concluir o julgamento em conjunto com ações que questionam a legislação sobre apostas on-line.
O relator do recurso é o ministro Luiz Fux, que também relata as ações contra a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil. Em audiência pública no início de novembro, Fux afirmou entender que as apostas on-line devem ser banidas, sinalizando uma posição favorável à proibição.
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Entenda a ação sobre jogos de azar
A exploração de jogos de azar é definida como contravenção penal. A categoria reúne condutas consideradas menos danosas do que os crimes propriamente ditos, e por isso as penas são menores, sem a possibilidade de prisão em regime inicial fechado. O artigo em questão proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. A pena é de prisão simples de três meses a um ano e multa.
O tema de repercussão geral discute se o artigo da Lei das Contravenções Penais que trata da exploração de jogos de azar foi ou não recepcionado pela Constituição Federal. A legislação é de 1941, um ano após a edição do Código Penal e ainda sob a Constituição do Estado Novo.
Os defensores da despenalização alegam que a proibição aos jogos de azar viola a proteção constitucional à livre iniciativa, às liberdades individuais e o princípio da proporcionalidade. O argumento central é que o Estado não poderia utilizar o Direito Penal para proibir uma atividade econômica e uma escolha individual sem demonstrar uma justificativa constitucional suficiente.
STF considerou argumentos semelhantes para descriminalizar a maconha
Com exceção das questões econômicas, os argumentos utilizados são parecidos com os utilizados para descriminalizar o porte e a posse de maconha para consumo pessoal.
Naquele caso, argumentava-se que incluir o uso pessoal de maconha violava a proteção à liberdade individual, sob a ideia de que a autolesão não poderia ser alvo do direito penal. Aqui, o argumento é de que a Constituição protegeria a liberdade individual para participar de jogos de azar.
Outro ponto levantado em ambos os casos foi o da ofensa a bens jurídicos. No caso da maconha, criticou-se o fato de que a criminalização ainda vigente focava em uma conduta que afetava principalmente o próprio usuário. No caso dos jogos de azar, os defensores dizem que não há lesão social suficiente para que a conduta ainda seja uma contravenção penal.
Há também a discussão sobre a proporcionalidade e os limites do poder de punir. No julgamento da maconha, o argumento era de que a punição era excessiva e que deveria ser substituída por medidas educativas. Os jogos de azar são colocados da mesma forma por seus defensores, que argumentam que a punição penal é exagerada em relação ao risco do vício e defendem que a fiscalização seria suficiente.
Há ainda o argumento da moralidade. Em ambos os casos, a busca por descriminalização fala em uma imposição por meio da lei penal de padrões morais que dizem respeito à vida privada.
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Relação com as bets
As plataformas de apostas ainda estavam às margens da lei até que, em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) permitiu a modalidade de apostas de quota-fixa.
A lei exigia regulamentação em até dois anos, mas isso acabou não ocorrendo durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2023, o presidente Lula (PT) sancionou a regulamentação da modalidade, em uma lei que ampliava sua abrangência para jogos online de resultados aleatórios, conhecidos pelo popular jogo do “Tigrinho”.
Em 25 de setembro de 2026, a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais, era publicada a medida provisória assinada por Lula que proibia a operação das bets no Brasil. O cronograma previa o encerramento imediato das apostas e devolução dos valores até 14 de outubro.
O governo usa os riscos à saúde e de agravamento do endividamento das famílias como justificativa para a decisão. Já o setor e clubes esportivos que possuem contratos de patrocínio alegam que o Estado não pode descumprir um compromisso firmado anteriormente de forma abrupta, sem prazo razoável ou devolução dos valores das outorgas, de R$ 30 milhões.
Outro ponto levantado é o de que a proibição abriria margem para o mercado clandestino, e que a saída seria manter o mercado permitido, mas fortemente fiscalizado. Aqui, o julgamento sobre a maconha volta a aparecer como um paralelo, uma vez que este é um dos argumentos utilizados, em decorrência do volume de faturamento do tráfico. O raciocínio também é invocado para defender a descriminalização do aborto.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o risco merece atenção, mas não implicaria em uma “obrigação constitucional de manter a atividade autorizada”.
“O raciocínio pode ser testado em outros campos: a existência de comércio clandestino de armas ou de medicamentos falsificados não obriga o Estado a permitir sua livre comercialização. Cada atividade exige disciplina própria, mas nenhuma ganha legitimidade apenas pela dificuldade em combatê-la”, complementa.
Messias chega a citar a decisão do Supremo sobre a maconha. Segundo ele, o entendimento não foi por uma “autorização geral para o comércio recreativo”.
“É indispensável respeitar esta distinção e as regras próprias dos usos medicinais. A persistência de um mercado ilícito não produz automaticamente o dever de legalizá-lo. Transformar a dificuldade de fiscalizar em fundamento suficiente para afastar uma proibição abriria um precedente argumentativo perigoso”, pontuou.
Autor: Gazeta do Povo
