A promulgação oficial da lei de fim de vida da França no Jornal Oficial em 19 de agosto trouxe uma vitória significativa para a liberdade religiosa e de consciência. Hospitais, hospícios e casas de repouso católicos não serão forçados a permitir eutanásia ou suicídio assistido em suas instalações, e farmacêuticos não podem ser compelidos a preparar ou dispensar a substância letal. Esta conquista da cláusula de consciência, assegurada por reservas interpretativas do Conselho Constitucional em 14 de agosto, recebeu menos atenção do que a própria lei, adotada pelo Parlamento em julho, e que o governo progressista do presidente Emmanuel Macron havia defendido vigorosamente desde 2023.
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Em comunicado à imprensa sobre sua decisão, o conselho — a mais alta autoridade constitucional da França — especificou que a isenção se aplica quando hospedar a morte assistida seria “manifestamente contrário” à missão estatutária ou projeto de uma instituição, e somente se essa oposição estiver formalmente escrita em seus estatutos de governança ou carta ética, e apenas se outros estabelecimentos forem capazes de atender às necessidades locais. Para farmacêuticos, o conselho emitiu uma reserva separada fundamentada no Artigo 10 da Declaração dos Direitos do Homem de 1789, decidindo que preparar ou dispensar a substância letal “é passível de ofender” convicções pessoais.
Conforme originalmente adotado, o texto exigia que quando uma pessoa estivesse hospitalizada ou vivendo em certas instalações cobertas, “o diretor do estabelecimento deve permitir a intervenção dos profissionais participantes do procedimento”, bem como acesso para qualquer pessoa acompanhando a pessoa que solicita morrer — sem exceção para as objeções da própria instituição.
O arcebispo Laurent Ulrich de Paris acolheu as reservas em sua mensagem de 19 de agosto aos fiéis marcando a promulgação da lei, chamando-as de “uma oportunidade”. Ele expressou sua esperança de que instituições construídas em torno do cuidado com os gravemente enfermos e expertise em cuidados paliativos “encontrem nessas reservas um encorajamento para manter seu caráter particular, e permanecer lugares onde ninguém será morto”.
A isenção de 14 de agosto seguiu-se a submissões formais ao conselho de várias organizações católicas e pró-vida, incluindo a Fundação Jérôme Lejeune e o Centro Europeu para a Lei e a Justiça (ECLJ, na sigla em inglês), um grupo de advocacia baseado em Estrasburgo, que argumentou que forçar instituições a acomodar equipes móveis de eutanásia “constitui uma clara violação de sua liberdade”.
Enquanto o projeto de lei ainda tramitava no Parlamento francês, a irmã Agnès, médica das Irmãzinhas dos Pobres, falou em 3 de março em nome das congregações católicas francesas que administram hospitais e casas de repouso durante um diálogo interativo com o relator especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre liberdade de religião ou crença em Genebra. Ela disse ao relator que o projeto de lei forçaria essas congregações a aceitar eutanásia em suas instalações ou arriscar até dois anos de prisão e multa de 30 mil euros, alertando que poderiam ser forçadas a “renegar os mandamentos de Deus” para continuar operando.
Estudiosos do direito notaram o caráter incomum desta reversão e destacaram o peso da advocacia das organizações católicas. Roseline Letteron, professora de direito público que publica o blog “Libertés, Libertés chéries”, escreveu que o conselho construiu a isenção das instituições em base legal diferente da cláusula dos farmacêuticos: não o direito individual à consciência, mas o direito de formar uma associação e o direito de administrar um negócio como se julgar adequado, combinado com uma ideia mais antiga, emprestada de uma lei de 1959 sobre escolas religiosas, de que uma instituição pode ter um “caráter” distinto digno de proteção. Tribunais franceses haviam rejeitado isenções institucionais comparáveis antes, para oficiais de registro civil que se recusaram a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo em 2013 e chefes de departamento hospitalar que se opuseram ao aborto em 2001. Letteron perguntou diretamente se o conselho “queria dar satisfação simbólica ao lobby católico”, concluindo que “a resposta é sim”.
Enquanto isso, o diretor do ECLJ, Grégor Puppinck, chamou a decisão de 14 de agosto de “uma grande vitória”, dizendo em comunicado que o grupo agora “continuará esta luta em outros países que já legalizaram a eutanásia, a fim de garantir a liberdade das instituições baseadas na fé lá também”. Uma decisão constitucional francesa não vincula tribunais no exterior, mas o ECLJ — que publicou seu próprio estudo de direito comparado sobre a questão — pretende pressionar o mesmo argumento através da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre autonomia institucional, argumentando que a liberdade de religião protege “comunidades e instituições”, não apenas indivíduos, e que “o direito de recusar matar deve ser aceito completamente” para ambos.
A Fundação Jérôme Lejeune, cuja própria submissão havia se concentrado especialmente na falta de proteção da lei para pessoas com deficiências intelectuais — uma preocupação que diz ter levantado repetidamente também com a ONU — chamou a decisão do conselho de “escandalosamente mínima” em comunicado de 14 de agosto. “A Fundação Jérôme Lejeune nunca se resignará”, disse seu presidente, Jean-Marie Le Méné. “A luta está longe de terminar”. A fundação disse que observará de perto enquanto o governo elabora decretos de implementação, continuando a pressionar sua demanda por proteções para pessoas com deficiências intelectuais.
©2026 Catholic News Agency. Publicado com permissão. Original em inglês: French Council protects conscience rights for Catholics, pharmacists as euthanasia law takes effect
Autor: Gazeta do Povo
