O número de processos judiciais envolvendo organizações criminosas no Brasil saltou quase 150% em cinco anos, segundo o Painel Nacional do Crime Organizado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De 2020 até o ano passado, o registro de novos processos subiu de 11.545 para 28.584 em 2025, o que aponta para a alta demanda de julgamentos no Poder Judiciário com o avanço do crime organizado no país.
O pedido de habeas corpus (HCs) lidera a lista de novos casos no Judiciário brasileiro em 2026 com mais 5 mil protocolados pelas defesas de suspeitos por ligação com o crime organizado até o final de maio. Entre 2020 e 2025, o CNJ aponta que o crescimento de HCs julgados foi de 230%, saltando de 3.488 para 11.611 no ano passado.
Especialistas em Direito Penal entrevistados pela Gazeta do Povo afirmam que a expansão do crime organizado não justifica, isoladamente, o aumento da demanda de processos no Judiciário. A atuação do Estado no combate ao crime organizado, que passou a ser mais exigido pela ampliação das atividades das facções em diversos segmentos da sociedade, tem um efeito colateral nos tribunais.
Com mais mecanismos de investigação e com o aprimoramento do setor de inteligência, as operações policiais tornaram-se mais frequentes e ampliaram a quantidade de denunciados no ecossistema do crime. Segundo o professor de Direito Penal do Centro Universitário Padre Anchieta (UniAnchieta) Fernando Capano, processos dessa natureza são mais complexos, pois envolvem múltiplos investigados, grande volume probatório e diversas medidas cautelares.
“É natural que a defesa utilize com mais frequência instrumentos constitucionais, especialmente o HC, para questionar prisões, medidas cautelares e eventuais ilegalidades processuais. Isso não representa, por si só, abuso do sistema, mas o exercício legítimo das garantias constitucionais”, ressalta.
Na avaliação do professor de Direito Penal da Escola da Magistratura Federal e do UniBrasil Marcelo Lebre, o aumento dos pedidos de habeas corpus reflete um conjunto de múltiplos fatores — mudança nas relações sociais contemporâneas, o aperfeiçoamento da capacidade investigativa do Estado e a intensificação da atuação das defesas — e não apenas o crescimento proporcional da atuação das organizações criminosas.
“Parte significativa desse aumento decorre de uma maior visibilidade e capacidade de resposta institucional diante de fenômenos que, muitas vezes, já existiam, mas eram menos detectados, investigados e judicializados”, comenta.
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Crime organizado tem poder financeiro para investir em assistência jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a Corte com a maior demanda de novos processos: 3.546 novos processos por organização criminosa passaram a tramitar no STJ em 2026. Entre os tribunais estaduais de Justiça, o Ceará lidera a demanda, o que reflete a expansão do crime organizado para o Nordeste.
Nos últimos cinco anos, a demanda aumentou mais de 105% no Judiciário cearense. E, de janeiro a maio, os pedidos de habeas corpus, relaxamento de prisão e liberdade provisória lideram os novos casos no estado: foram 2.343 processos protocolados.
Quantidade de casos novos por tribunal em 2026
- STJ: 3.546
- Tribunal de Justiça do Ceará: 2.343
- Tribunal de Justiça do Mato Grosso: 828
- Tribunal de Justiça do Paraná: 782
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 713
Na avaliação do professor e advogado Laécio Noronha Xavier, pesquisador na área de segurança pública no Ceará, os dados do CNJ confirmam a mudança do perfil do crime organizado. Conforme o levantamento deste ano, mais de 12 mil novos processos estão tipificados como promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa, seguidos pelos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens (1.937) e tráfico de drogas (1.919).
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“O que chama a atenção é o aumento dos processos por financiamento ou envolvimento com as organizações e pelo crime de ocultação de valores. Nacionalmente, o tráfico de drogas representa a sexta ou sétima fonte de receita para o crime organizado”, comenta o pesquisador ao comparar a venda de drogas nas “bocas” em periferias com a lavagem de capitais do crime organizado com o uso de fintechs.
Para Xavier, a entrada do crime organizado na economia formal — em setores como postos de combustíveis, construção civil, licitações públicas e até no financiamento político — aumentou o poder financeiro das organizações criminosas e, consequentemente, a estrutura de assistência jurídica dos investigados e acusados pela Justiça. “A assessoria melhorou e foi qualificada com pessoas financiadas para fazer uma universidade de Direito, para fazer um concurso público ou que trabalham exclusivamente para uma facção. A inoculação [do crime no Estado] também é institucional”, alerta.
A secretária da Comissão da Advocacia Criminal da OAB do Paraná, Beatriz Daguer, esclarece que a Ordem dos Advogados fiscaliza a atuação dos profissionais em todo o território nacional. De acordo com ela, o Estatuto da Advocacia prevê sanções de acordo com a gravidade da conduta, entre elas a aplicação de censura, suspensão, exclusão e multa. Além disso, o profissional pode responder a processos no Poder Judiciário, se for denunciado criminalmente.
“A Ordem não acoberta desvios individuais e tem o dever institucional de assegurar a responsabilização de qualquer advogado que cometa infração, especialmente no exercício da profissão. Essa responsabilização deve ocorrer com observância do devido processo legal, do direito de defesa e das prerrogativas da advocacia”, afirma Daguer.
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Logística coloca Paraná e Ceará na “geopolítica” do crime organizado
O pesquisador Laécio Noronha Xavier argumenta que o congestionamento de processos no Tribunal de Justiça do Ceará também é uma consequência da expansão das facções para estados que entraram na logística do crime organizado por causa dos portos localizados em seus territórios.
Ele lembra que a capital cearense tem uma posição geográfica privilegiada para o envio de cargas internacionais, o que despertou o interesse do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV).“Fortaleza está mais próxima da Europa e da África e, além disso, é a maior metrópole do Nordeste. Assim, o Ceará entra na geopolítica do crime como um grande escoadouro de drogas para diferentes países”, opina.
A principal consequência para a população cearense é que o estado passou a figurar entre os mais violentos do país com a ocupação territorial das facções na capital e no interior. “O crime organizado é a grande âncora dos homicídios e dos crimes patrimoniais”, completa o pesquisador.
Com um dos cinco Tribunais de Justiça que mais recebem novos processos relacionados ao crime organizado, o Paraná também apresenta uma intensa atividade portuária. Além disso, o estado faz fronteira com o Paraguai e com a Argentina no outro extremo.
“Temos um porto muito importante em Paranaguá, com investigações sobre o envio de drogas para a Europa e para a África, e uma zona de fronteira muito ativa economicamente em Foz do Iguaçu e em Guaíra. As características do crime organizado nesses espaços são completamente diferentes”, compara Rui Dissenha, professor do Departamento de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em entrevista à Tribuna do Paraná.
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Pedidos de habeas corpus impactam capacidade operacional da Justiça Criminal
O professor de Direito Penal Fernando Capano afirma que o aumento na demanda por julgamentos de habeas corpus impacta a capacidade operacional da Justiça Criminal. “O HC tem tramitação prioritária, por envolver diretamente o direito fundamental à liberdade, exigindo que magistrados e tribunais reorganizem continuamente suas pautas, a fim de apreciar pedidos liminares e recursos urgentes”, explica.
Ele ressalta que a prioridade é inerente ao Estado Democrático de Direito, mas tem consequências nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. “Inevitavelmente, consome tempo e estrutura que poderiam ser destinados ao julgamento das próprias ações penais no seu mérito, contribuindo para a manutenção de elevados estoques processuais.”
O professor Marcelo Lebre lembra que as organizações criminosas se fortalecem em contextos marcados por desigualdade social, ausência de oportunidades, deficiência educacional, exclusão econômica e fragilidade das políticas públicas. Assim, o debate sobre a política criminal eficiente não pode se limitar ao fortalecimento da persecução penal.
“O enfrentamento duradouro da criminalidade organizada exige investimentos consistentes em educação, geração de emprego, inclusão social e desenvolvimento econômico. Em outras palavras, o Direito Penal é um instrumento necessário, mas jamais será — especialmente de forma isolada — a solução para um fenômeno cuja origem é, antes de tudo, social, econômica e institucional”, analisa.
Autor: Gazeta do Povo
