O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu, na tarde desta quarta-feira (21), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. A decisão pode gerar um impacto financeiro estimado em R$ 35,4 bilhões sobre as contas públicas da União. O placar ficou em 6 votos a 5.
O relator, ministro Celso de Mello, atualmente aposentado, estabeleceu que impostos municipais representam meros ingressos financeiros transitórios e não faturamento ou riqueza própria do contribuinte.
Mello aplicou ao tributo municipal a mesma tese jurídica fixada pelo STF no julgamento da chamada “tese do século” (Tema 69), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
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O caso tramita na Corte desde agosto de 2020. Nesta tarde, o ministro Luiz Fux desempatou o julgamento, acompanhando o entendimento do relator. Fux destacou que o ISS não faz parte definitiva do patrimônio das empresas, sendo uma “mera entrada financeira” que, posteriormente, é repassada ao ente público.
Em seu voto, o relator destacou que as noções constitucionais de faturamento e receita bruta exigem o ingresso financeiro de elemento novo com caráter definitivo e de efetivo acréscimo patrimonial.
Como os valores arrecadados a título de ISS são destinados aos cofres dos municípios ou do Distrito Federal, tratam-se de “simples ingressos financeiros que meramente transitam pelo patrimônio do contribuinte”.
Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia. Em 2021, o ministro Dias Toffoli divergiu de Mello e votou no sentido de manter o ISS na base de cálculo das contribuições sociais.
Toffoli argumentou que o ISS possui estrutura distinta do ICMS, visto que o imposto municipal não está sujeito ao regime de não cumulatividade e não conta com a mesma técnica escritural de compensação de créditos na cadeia econômica, integrando o preço final do serviço cobrado pelo prestador.
Seguiram o entendimento de Toffoli os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (aposentado), Edson Fachin e Alexandre de Moraes. A tese fixada pela Corte foi a seguinte:
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de que o ISS qualifica-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.”
O caso concreto teve origem em mandado de segurança impetrado por uma empresa de transporte coletivo de passageiros de Porto Alegre (RS) contra exigência da Secretaria da Receita Federal.
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De acordo com o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), a ação judicial sobre a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins consta da relação de demandas judiciais tributárias de risco possível, com impacto fiscal total mensurado em R$ 35,4 bilhões.
O montante estimado pela Fazenda Nacional abrange tanto o passivo retroativo do período de prescrição quinquenal (últimos 5 anos) quanto o efeito anual do encerramento da cobrança do tributo. O órgão ressalva que essa metodologia representa o risco ou impacto máximo ao erário, o qual pode não se concretizar integralmente na prática.
Autor: Gazeta do Povo
