O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estude obrigar a adoção de corantes e substâncias amargas no etanol hidratado, com o objetivo de impedir a fabricação de bebidas alcoólicas clandestinas. A recomendação foi sugerida por uma auditoria encomendada pelo presidente da Corte, que constatou uma série de falhas na maneira como o governo federal fiscaliza o setor.
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Hoje, o etanol anidro, utilizado na mistura da gasolina, já deve ser tingido de laranja. Já o etanol hidratado, utilizado diretamente como combustível, deve ser incolor. Nenhum combustível possui exigências quanto a substâncias amargas.
A auditoria considerou a adoção da mesma medida na União Europeia, que obteve resultados favoráveis no combate às fraudes. Para o órgão, tal mudança é necessária por conta da insuficiência dos mecanismos de verificação adotados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
A fiscalização focou nos riscos à saúde do consumidor, analisando os mecanismos de fiscalização, rastreabilidade, inteligência fiscalizatória e coordenação interinstitucional. As informações analisadas correspondem aos anos de 2023 a 2025, abrangendo o período da crise de intoxicação por metanol.
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Registro baseado em autodeclaração compromete qualidade, diz auditoria
Os auditores também chamaram a atenção para o fato de que o controle por meio do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro) ocorre com base em alegações dos próprios produtores. Com isso, a categoria dos produtos, os ingredientes e demais informações são aceitas com base em autodeclaração
“A incorporação de validações automáticas, regras de negócio e requisitos sistêmicos de confiabilidade não substitui a atuação fiscalizatória humana nem os demais instrumentos de controle oficial, mas os qualifica, permitindo foco em casos de maior complexidade e risco. Sem evolução funcional, o Sipeagro permanece subaproveitado como instrumento auxiliar à estruturação da política pública de controle de bebidas alcoólicas”, argumenta, ao solicitar que o Sipeagro passe por um incremento em sua tecnologia.
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Auditoria pede lote na nota fiscal como regra
Os ministros também aprovaram a recomendação de que se torne estrutural o rastreamento das bebidas alcoólicas pelo número dos lotes, que deve constar na nota fiscal, utilizando o campo de observações, já existente no sistema eletrônico.
“Sem a identificação por lote como elemento estruturante, compromete-se uma forma consistente de vincular bebidas apreendidas aos respectivos fabricantes, distribuidores ou canais de comercialização, comprometendo a reconstrução da trajetória do produto no mercado”, diz o relatório.
Com isso, o TCU espera lidar com a quebra na cadeia de monitoramento, uma vez que diferentes órgãos avaliam, de forma autônoma, as fábricas, a distribuição e a comercialização.
Destinação de bebidas apreendidas ainda é lenta, diz relatório
Durante o procedimento, os órgãos admitiram que há falta de uma orientação nacional padronizada para dar um fim aos produtos apreendidos. As vigilâncias sanitárias estaduais revelaram aos auditores que a preocupação com a segurança jurídica leva à ausência da adoção de apreensões cautelares. Com isso, espera-se o resultado de laudos para o confisco definitivo das bebidas.
Nos laboratórios, o problema persiste, com a limitada capacidade para análises químicas mais complexas, como as que detectam metanol nas bebidas. Assim, é solicitado que o governo adote diretrizes nacionais para os procedimentos de risco elevado.
Autor: Gazeta do Povo
