O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de recursos considerados “dinheiro esquecido” em bancos para garantir novas operações do Novo Desenrola, programa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltado à renegociação de dívidas. A decisão do ministro Walton Alencar Rodrigues determina que o Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil, administrador do Fundo de Garantia de Operações (FGO), não utilizem os valores até que o tribunal analise o mérito do caso.
A medida foi assinada no domingo (23) e não afeta operações de crédito que já foram contratadas, nem impede o uso dos recursos para cobrir eventuais casos de inadimplência. A suspensão vale para novas operações e deverá ser analisada pelos demais ministros do TCU na sessão plenária prevista para esta semana, quando poderá ser mantida ou revogada.
O principal questionamento do tribunal é a forma como os recursos foram incorporados ao FGO sem passar, segundo a decisão, pelo processo orçamentário regular da União. Para Walton, há “fortes indícios” de que os valores foram utilizados sem observar as regras de arrecadação, gestão e aplicação dos recursos públicos.
“Considerando, pois, os fortes indícios de que os recursos incorporados ao FGO com base na MP 1.355/2026 não observaram o dever de arrecadação, gestão e aplicação por intermédio do regular processo orçamentário e financeiro da União”, afirmou o ministro na decisão a que a Folha de S. Paulo teve acesso.
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A medida provisória que criou o Novo Desenrola determinou a transferência para o FGO de valores mantidos por instituições financeiras como quantias a serem devolvidas a pessoas físicas e jurídicas. O mecanismo estabeleceu que esses recursos poderiam ser utilizados como garantia para novas operações de crédito destinadas à reestruturação de dívidas.
Na prática, os bancos emprestam dinheiro próprio aos participantes do programa, enquanto o FGO funciona como uma proteção contra parte do risco de inadimplência. Assim, o recurso não é necessariamente gasto imediatamente pelo governo, mas pode ser acionado para cobrir perdas caso os beneficiários deixem de pagar as dívidas renegociadas.
Segundo a auditoria do TCU, os chamados “valores a devolver” caíram de R$ 10,3 bilhões em abril para R$ 5,12 bilhões em junho de 2026, redução associada à transferência dos recursos para o FGO. Do total, R$ 5 bilhões já haviam sido destinados à cobertura de riscos das operações do Novo Desenrola.
Outro ponto considerado pelo tribunal foi a possibilidade de parte desse dinheiro ser utilizada posteriormente em outras operações de crédito. Em 4 de agosto, apenas 40% dos recursos alocados no FGO estavam comprometidos com o Novo Desenrola, enquanto os 60% restantes poderiam ser destinados a outras operações após o encerramento do período de contratação, previsto para 31 de agosto.
A decisão determina que, para novas utilizações, os valores sejam recolhidos previamente à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do ano em que forem aplicados. Para o ministro, os recursos têm natureza pública e deveriam ser registrados como receita orçamentária primária e considerados no cálculo da meta de resultado primário da União.
O caso também se insere em uma discussão mais ampla do TCU sobre mecanismos de financiamento de políticas públicas fora do Orçamento Geral da União. Na avaliação apresentada na decisão, estruturas desse tipo podem reduzir a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a capacidade do Congresso Nacional de participar da definição sobre gastos, subsídios e riscos fiscais.
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Até o dia 13 de agosto, o Novo Desenrola já havia renegociado R$ 25,51 bilhões em dívidas atrasadas, superando a previsão inicial de R$ 20 bilhões. Com os descontos concedidos pelas instituições financeiras, esse conjunto de débitos foi reduzido para R$ 5,09 bilhões, o que representa abatimento médio de aproximadamente 80%; R$ 3,8 bilhões foram parcelados e o restante foi pago à vista.
Autor: Gazeta do Povo
